Um impasse jurídico entre a prefeitura e o sindicato dos servidores de Raposos, além do não pagamento de benefícios aos trabalhadores municipais, motivaram audiência pública da Comissão de Trabalho, da Previdência e da Assistência Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nessa cidade da Região Metropolitana de Belo Horizonte, nesta quarta-feira (6/3/16). A prefeitura se recusa a reconhecer o sindicato como representante da categoria e também foi acusada pelos participantes da audiência de perseguir servidores e de não garantir condições de trabalho.

A reunião foi solicitada pelo presidente da comissão, deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB), que se propôs a buscar o entendimento entre a prefeitura e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Raposos (Sindservip). Segundo o parlamentar, essa disposição para intermediar o diálogo foi colocada para o prefeito Carlos Alberto Coelho de Azevedo desde que o presidente do Sindservip, Oquênes de Assis Viana, acorrentou-se à porta da prefeitura, em janeiro deste ano. Entretanto, o advogado do município, Luciano Magalhães, afirmou que o Executivo aguarda a decisão da Justiça para reconhecer ou não o sindicato.

A ação em tramitação, porém, não se relaciona ao reconhecimento legal do Sindservip. Em entrevista durante a audiência, o assessor jurídico do sindicato, Robert Salles Roque, explicou que a demanda, um mandado de segurança, buscou exclusivamente garantir a liberação e o pagamento de diretores do sindicato, diante da iminente exoneração de Oquênes, mas que a prefeitura se vale dessa demanda para questionar a legalidade da instituição. Oquênes chegou a ser exonerado, segundo ele próprio, sob a alegação de abandono do serviço, porque, na visão do Executivo, atuava em um sindicato não legalizado. Após ações a Justiça, ele foi reintegrado no último mês de março.

Segundo o presidente do Sindservip, o processo físico do sindicato está tramitando no Ministério do Trabalho, que ainda não liberou a carta sindical. “Mas temos todos os demais documentos, inclusive o registro em cartório de pessoa jurídica, que é o bastante”, argumenta. Celinho do Sinttrocel lembrou que a sindicalização é uma conquista democrática dos trabalhadores e criticou a prefeitura por querer transferir a responsabilidade para a Justiça. “O sindicato é que pode promover entendimento e ajudar a encontrar saída para os conflitos. Não há impedimento legal para que a prefeitura o reconheça; não há ilegalidade em analisar a pauta dos trabalhadores”, frisou.

Prefeitura estaria descumprindo decisões

Durante a audiência, a prefeitura foi acusada de irregularidades, entre as quais o descumprimento de decisões da Justiça. Robert Salles Roque citou como exemplo a decisão provisória determinando a reintegração de Oquênes. “A liminar não foi cumprida. O Ministério Público também se manifestou condenando a posição da prefeitura. Logo depois, veio a sentença, com efeitos imediatos, mas que só foi cumprida agora”, afirmou. Segundo o assessor jurídico do Sindservip, há também liminares concedendo a servidores 3% de progressão na carreira, sem que a prefeitura faça o pagamento.

No total, de acordo com Robert Roque, o sindicato tem aproximadamente 50 ações de direitos trabalhistas. “O prefeito assinou dois termos de compromisso em 2013 e não os cumpriu”, garantiu. Oquênes acrescentou que a administração municipal recolheu a contribuição sindical dos servidores em 2015 e também não repassou ao sindicato. “Tivemos que recorrer à Justiça, e os valores estão depositados em juízo. É vergonhoso”, definiu. O presidente do Sindservip reforçou que, “desde 2013, a instituição vem sendo perseguida e desrespeitada pela prefeitura”.

Reivindicações – A pauta de reivindicações dos servidores municipais também foi apresentada durante a audiência pelo deputado Celinho do Sinttrocel. Entre as demandas, estão a revisão do plano de cargos e salários, a abertura de negociações, o pagamento de valores atrasados, a recomposição de perdas de 2014 e 2015, a implantação de ponto eletrônico e o estabelecimento de um cronograma para pagamento do piso salarial aos agentes comunitários de saúde, agentes de combate a endemias e professores.

De acordo com o sindicato, em 2014 os servidores não tiveram nenhum reajuste; em 2015, a prefeitura concedeu 6,23% e, agora, enviou para a Câmara Municipal projeto de reajuste de 6%, sem nenhuma negociação com a categoria, que reivindica 11,36%. Além disso, os professores estariam sem receber 1/3 de férias relativos a 2014 e 2015. O advogado do município, Luciano Magalhães, alegou dificuldades financeiras e orçamentárias. “Nossa arrecadação não é vultuosa. Estamos trabalhando dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, e todos os índices estão sendo observados, assim como a legislação orçamentária”, sintetizou.

Na fase de debates, vários servidores reclamaram de problemas como a falta de equipamentos de proteção, entre os quais luvas e calçados; falta de ferramentas de trabalho e de materiais para atendimento na área de saúde. Também acusaram a prefeitura de perseguições, como a transferência de servidores por motivação política, e de cancelar, de forma suspeita, o concurso público.

Desdobramentos – Ao final da audiência, o advogado do município afirmou que vai sugerir ao prefeito o diálogo com o Sindiservip, que também se dispôs a conversar. Já o deputado Celinho do Sinttrocel apresentou requerimentos, que ainda deverão ser aprovados na comissão. Dois deles pedem providências do prefeito para agendar reunião com o sindicato, visando à abertura de negociações, e para reconhecer a instituição como representante dos servidores. Os outros pedidos são de envio das notas taquigráficas da audiência para o Ministério Púbico do Trabalho, para que apure denúncias de perseguição; para a Comissão de Direitos Sindical a Ordem dos Advogados do Brail (OAB-MG), para providências; e para a deputada federal Jô Moraes (PCdoB).

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