O objetivo da emenda ao PL 838/15, que foi apresentada na comissão, é esclarecer que a aplicação de multa decorrerá de uma infração administrativa

PL contra trote a serviço de emergência já pode ser votado

FFO sugeriu emenda e projeto está pronto para o Plenário. Informação sobre segurança em ônibus também passou.

06/04/2016 - 13:50

O Projeto de Lei (PL) 838/15, que pretende coibir trotes a serviços de emergência no Estado, recebeu parecer de 1º turno favorável da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) e já pode entrar na pauta do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Em reunião nesta quarta-feira (6/4/16), o relator, deputado Vanderlei Miranda (PMDB), opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 2, da Comissão de Segurança Pública, com a emenda nº 1, que apresentou.

Para coibir o acionamento indevido de serviços de emergência por telefone, envolvendo remoções ou resgates, combate a incêndios ou ocorrências policiais, o texto original do PL 838/15, de autoria do deputado Inácio Franco (PV), estipula que os responsáveis pelo ato deverão ressarcir o Estado pelos prejuízos causados, por meio de cobrança na fatura do serviço de telefone.

Já o substitutivo nº 2 proposto pela Comissão de Segurança Pública prevê o pagamento de multa de até 500 Ufemgs, em vez do ressarcimento ao Estado. Para o relator, o substitutivo nº 2, além de aprimorar a proposição quanto à tecnica legislativa e ao mérito, simplifica o procedimento de cobrança por meio de multa e garante um justo valor de compensação ao Estado. O objetivo da emenda apresentada é esclarecer que essa aplicação de multa decorrerá de uma infração administrativa.

O parecer da FFO também menciona que, pela Lei 19.971, de 2011, a Advocacia Geral do Estado (AGE) poderá valer-se de outros meios, além da cobrança judicial, para ressarcir o erário de forma mais célere e eficaz, como o protesto extrajudicial e a inscrição do nome do devedor no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais (Cadin-MG). A AGE é o órgão responsável pelo ajuizamento de ações de cobrança judicial de créditos do Executivo e de suas autarquias e fundações.

Segundo o relator, o valor da multa proposto no substitutivo nº 2 se enquadra nos parâmetros estabelecidos pela norma, evitando-se os custos decorrentes da cobrança da penalidade imposta e eventualmente não paga.

Texto original - O projeto original estabelece que os órgãos e as instituições públicas responsáveis pela prestação dos serviços de emergência de que trata a proposição deverão divulgar tabelas de custos. Essas tabelas devem abranger, separadamente, cada etapa das rotinas relacionadas ao atendimento das emergências, bem como adotar as medidas administrativas e operacionais, junto às operadoras dos serviços de telefonia, necessárias à identificação dos responsáveis pelas ligações indevidas e à posterior cobrança dos valores correspondentes aos ressarcimentos das despesas efetuadas.

Procedimentos de segurança nos transportes coletivos

Também na reunião desta quarta (6), a FFO aprovou parecer de 1° turno favorável ao PL 1.452/15, que obriga as concessionárias de transporte coletivo intermunicipal a informarem os passageiros sobre procedimentos de segurança em caso de acidente. O parecer do relator, deputado Tito Torres (PSDB), foi pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com a emenda nº 1, apresentada pela Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas. 

O projeto, do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), assegura que os passageiros tenham informações de segurança, sem contudo detalhar quais seriam essas informações. Estabelece, ainda, sanções pelo descumprimento da lei, as quais deverão basear-se nas normas que disciplinam os contratos de concessão e permissão do serviço de transporte coletivo. Segundo o relator, o impacto financeiro gerado pela proposição é pequeno, sem alteração do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos que motive compensação pecuniária dos concessionários do transporte.

O substitutivo nº 1 faz adaptações para adequar o texto à técnica legislativa e suprime o artigo 3º do texto original, que determinava um prazo para que o Executivo regulamentasse a nova lei, competência que, segundo a CCJ, não cabe ao Legislativo.

Já a emenda nº 1 da Comissão de Transporte exclui da obrigação os ônibus urbanos, ou seja, o transporte coletivo caracterizado como serviço comercial, nos termos do Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e Metropolitano do Estado de Minas Gerais (Decreto 44.603, de 2007), e limita a prestação de informações ao início da viagem, para evitar transtornos para os usuários.

Consulte o resultado da reunião.