Com um orçamento de R$ 4,8 bilhões para a saúde, o Governo do Estado executou, em 2015, 98% desse valor. No mesmo período, destinou 12,30% da receita de impostos e transferências consideradas para esse cálculo, cumprindo o percentual mínimo de 12%, previsto constitucionalmente. Os dados foram apresentados por representantes do governo, nesta segunda-feira (4/4/16), durante reunião da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

O secretário de Estado de Saúde Fausto Pereira dos Santos disse que o balanço do último quadrimestre de 2015 também é uma oportunidade para analisar a situação do Sistema Único de Saúde (SUS), e lembrou que é importante considerar o momento difícil pelo qual passa o País, os Estados e os municípios. “Não podemos nos desvincular e achar que a área está imune ao processo de queda de arrecadação e ajuste fiscal. O ano passado foi um pouco do reflexo dessa situação”, disse.

No âmbito estadual, o secretário apontou que o setor passa por situações classificadas por ele como de "constrangimento": o problema do fluxo financeiro, com a queda da receita em 2015 com relação à expectativa de receita inicial, e o fato de atingir o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em setembro do ano passado.

Fausto Pereira dos Santos também lembrou que, de 2014 para 2015, o Estado fez um esforço para honrar os compromissos e recursos empenhados nas gestões anteriores. Apesar da queda de arrecadação, que, segundo o secretário, tem dificultado a operacionalidade do dia a dia, ele informou que a Secretaria de Estado de Saúde (SES) tem reorientado alguns recursos, fazendo com que a situação de Minas esteja praticamente em dia em relação aos prestadores de serviço e aos municípios.

“Temos 12% do que é arrecadado. Se eu arrecado menos, os 12% significam um volume menor. Mas temos números que mostram que em 2015 o Estado investiu mais na área do que em 2014. E a nossa expectativa é que em 2016, apesar da crise, a gente consiga manter e ampliar os recursos gastos na área. Estamos fazendo movimento de redirecionamento de recursos para isso”, disse. Segundo o secretário, o Estado tem, por exemplo, cofinanciado hospitais em Ipatinga (Região Metropolitana do Vale do Aço), Governador Valadares (Vale do Rio Doce) e vai começar a cofinanciar em Ibirité e Betim (cidades da Regiao Metropolitana de Belo Horizonte), para que hospitais com características regionais possam garantir sua sobrevivência.

A assessora de planejamento da SES, Poliana Cardoso Lopes, lembrou que a execução dos recursos, de 12,30%, não apenas cumpriu o que é previsto pela Constituição Federal, como também superou o limite mínimo de 12%, além de ter sido superior à execução de 2014, que foi de 12,18%. Entre as ações com melhor desempenho, ela destacou o incentivo dado à saúde da família, já que em 2015 conseguiu-se triplicar o valor repassado para custeio das equipes da atenção básica. Ela também disse que foram retomadas as obras de hospitais regionais e criado um monitoramento para que elas sejam finalizadas ao fim do atual governo.

O diretor da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig), Fernando Brandão, por sua vez, destacou a formação de 409 médicos especialistas em diversas áreas no Programa Residência Médica Fhemig. As especialidades oferecidas pela fundação são: anestesiologia, cirurgia geral, clínica médica, obstetrícia e ginecologia, pediatria, psiquiatria, infectologia, dermatologia, ortopedia e traumatologia, neurocirurgia, cirurgia torácica, cirurgia plástica, cirurgia da mão, pneumologia, medicina intensiva, mastologia.

Preocupação - O deputado Arlen Santiago (PTB), presidente da comissão e autor do requerimento para a reunião, apontou que os problemas na saúde e na educação são os que mais têm preocupado a população. Em relação à saúde, ele citou que, embora seja um direito previsto constitucionalmente, o que se vê é um desabastecimento generalizado do SUS, além da dificuldade e da demora para fornecimento de medicamentos especiais e o sucateamento de hospitais estaduais.

Os recursos para o setor também foram lembrados pelo parlamentar, que citou um documento do Conselho Federal de Medicina que apontaria que, nos últimos dez anos, houve um contingenciamento no Ministério da Saúde de R$ 175 bilhões. Ainda segundo Arlen Santiago, no ano passado, o ministério teria devolvido R$ 15 bilhões para os caixas do tesouro, o que foi criticado pelo parlamentar. Ele também mencionou um corte de R$ 21 bilhões na área pelo governo federal e de R$ 198 milhões no âmbito da Secretaria de Estado em 2016.

Os casos de dengue, zika e chikungunya também foram abordados por Arlen Santiago, que disse que o número de visitantes sanitários no Brasil foi reduzido de 35 mil agentes de endemias, em dezembro de 2014, para cerca de 13 mil, em dezembro do ano seguinte. 

O deputado pediu uma atenção especial em relação às colônias de hanseníase em cidades como Três Corações (Sul de Minas) e Ubá (Zona da Mata), que deixaram de receber alimentação para seus pacientes, e, consequentemente, uma dedicação maior por parte da direção da Fhemig, que administra as colônias. Sobre essa questão, o diretor da Fhemig, Fernando Brandão, disse que não se trata de um corte de benefícios, mas que o licitante fornecedor de alimentação não estava cumprindo o contrato e, por isso, houve uma instrução para que fossem feitas outras licitações. Já o deputado Durval Ângelo (PT) complementou que esse problema está centrado na falta de diálogo qualificado com a Fhemig, e cobrou que a SES provoque esse diálogo.

Respondendo ao questionamento do deputado Arlen Santiago, o secretário Fausto Pereira dos Santos esclareceu que não foi feito um corte de recursos do orçamento, mas sim um contingenciamento. Sobre o número de agentes de controle e de endemias, ele também disse que há um déficit no registro dessas pessoas junto à administração, e ponderou ser necessário que os municípios acelerem o processo de registro, para se ter um número mais próximo ao real.

A assessora de Planejamento da SES, Poliana Lopes, informou que o número de agentes está sendo revisto. Entretanto, ela afirmou que o Estado repassou incentivo para ajudar as prefeituras a aumentar o custeio dos agentes e a fiscalização da dengue. Portanto, segundo ela, a responsabilidade para gestão desses agentes seria da prefeitura.

Concursados - O deputado Carlos Pimenta (PDT) classificou como deplorável a questão da saúde pública. Ele cobrou a nomeação dos concursados da SES e um maior suporte aos hospitais regionais. O deputado Geraldo Pimenta (PCdoB) também defendeu a nomeação, além de classificar como sério o subfinanciamento do SUS.

Com relação à nomeação dos concursados, Fausto Pereira dos Santos esclareceu que a SES e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) mantêm uma interlocução para normalizar esse fluxo, mas, segundo ele, o problema passa pelo atingimento do limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ele disse que já foram contratados 352 concursados e está em andamento a entrada de mais 250, que serão chamados após a definição de um cronograma.

Poliana Lopes esclareceu que, de acordo com a LRF, o Estado pode gastar 52% do seu orçamento com folha de pagamento. Como esse limite já foi alcançado, haveria um impedimento legal para nomear todos os aprovados de uma só vez, conforme explicou a assessora.

Presença – O deputado Durval Ângelo (PT) ressaltou a participação do secretário de Estado na audiência e disse que, apesar de a prestação de contas ser uma norma legal, durante 12 anos do governo anterior nunca se teve a presença de um secretário semestralmente. Geraldo Pimenta também comemorou a presença do secretário na ALMG.

Além disso, o deputado Durval Ângelo ressaltou que o atual governo pagou cerca de R$ 2,3 bilhões de dívidas da gestão anterior.

Já o deputado Doutor Jean Freire (PT) defendeu um atendimento mais rápido dos pacientes que sofrem com todos os tipos de patologias.

Contraponto - O deputado Antônio Jorge (PPS) disse que esta não é a primeira vez que o Estado cumpre o investimento de 12% e considerou uma mesquinhez o “campeonato” que é feito entre governos de quem “pagou mais ou menos”. 

O vice-presidente do Conselho Estadual de Saúde, Éderson Alves da Silva, disse que, independentemente de partido, a missão da entidade é cobrar para que sejam garantidos os serviços de qualidade para os usuários do SUS. Ele defendeu a entrega de hospitais regionais e estruturas adequadas aos trabalhadores e usuários do SUS. 

O deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB) disse que, ao contrário do que era esperado, o governo federal não está apoiando o Governo do Estado no setor.

Debate – Durante a participação do público presente na audiência pública, foram feitas críticas à administração das colônias do Estado. A falta de atendimento adequado a hansenianos e a ausência de apoio a seus familiares foram algumas das queixas apontadas. Também houve reclamações sobre a situação geral dos trabalhadores da saúde. 

Sobre as colônias, o subsecretário de Inovação e Logística da Secretaria de Estado de Saúde, Pedro Mousinho, disse que todas as queixas serão tratadas em uma futura reunião da SES com a Fhemig, responsável pela administração dos locais.

Consulte o resultado da reunião.