A Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realiza, nesta quarta-feira (6/4/16), audiência pública sobre a situação do Conjunto Residencial Dr. Waldemar Diniz Henriques, no bairro Santa Inês, Região Leste de Belo Horizonte, cuja área estaria sendo questionada pela Prefeitura. A reunião está marcada para as 19h30, no Salão de Festas do condomínio (Rua Gustavo da Silveira, 1000, Santa Inês).

Segundo o presidente da comissão e autor do requerimento, deputado Fred Costa (PEN), será discutida, ainda, execução fiscal irregular que teria sido aplicada pela Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) ao condomínio, multado em R$ 12 milhões.

Conforme o gabinete do parlamentar, o condomínio foi fundado em 1978 e abriga cerca de dois mil moradores, distribuídos em 28 prédios e 398 apartamentos, tendo criado às próprias custas vias particulares entre os lotes. Posteriormente, as vias foram consideradas públicas pela PBH, mas já haveira uma decisão judicial favorável às famílias.

“Como é que a Prefeitura quer considerar como público vias que foram construídas dentro de uma propriedade privada, e com recursos do condomínio? Sem contar que nunca realizou qualquer obra ou manutenção no local. Tudo sempre foi mantido pelos moradores”, questiona o deputado. 

Quanto à multa, a alegação da Prefeitura seria a de que os prédios não estão em conformidade com as novas normas da Lei de Uso e Ocupação, estabelecendo, por exemplo, um recuo mínimo entre as edificações e as vias públicas. Para Fred Costa, a multa é incabível, uma vez que as normas citadas passaram a vigorar anos após a fundação do condomínio.

Convidados - Foram convidados o prefeito e o vice-prefeito de Belo Horizonte, Márcio Lacerda e Délio Malheiros, respectivamente; o defensor-público de Minas Gerais, Camilo Angelus Prates de Almeida; o procurador-geral do Município, Rúsvel Beltrame Rocha; a promotora de justiça de Defesa da Habitação e Urbanismo, Cláudia Ferreira de Souza; a secretária municipal adjunta de Regulação Urbana, Branca Macahubas Cheib; o chefe de gabinete Anselmo Rezende Gusmão, representando a Secretaria Municipal de Administração Regional Municipal Leste; e ainda o síndico e a subsíndica do condomínio, Alexandre Ribeiro e Cinira Pereira dos Santos, além do advogado do condomínio, Patrick Juliano Casagrande Trindade.