A Comissão de Meio Ambiente e de Desenvolvimento Sustentável aprovou, nesta quarta-feira (30/3/16), parecer de 1º turno ao Projeto de Lei (PL) 1.570/15, do deputado Bonifácio Mourão (PSDB). O texto original torna obrigatório o plantio de árvores nas unidades dos empreendimentos imobiliários subsidiados ou financiados com recursos do Governo do Estado. O relator, deputado Inácio Franco (PV), opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que prevê o plantio modificando lei já existente, e apresentou a emenda nº 1 ao texto da CCJ, apenas para adequação à técnica legislativa.

O projeto original dispõe ainda que o quantitativo de árvores e demais aspectos técnicos relativos ao seu plantio serão definidos pelo órgão estadual competente, sendo que para cada empreendimento imobiliário deverá ser plantada pelo menos uma árvore por unidade habitacional. O PL determina ainda penalidades em caso de descumprimento.

O substitutivo nº 1 dá nova redação ao artigo 10 da Lei 18.315, de 2009, que estabelece diretrizes para a formulação da Política Estadual Habitacional de Interesse Social (Pehis). A ação prevista no projeto original seria uma dessas diretrizes, de forma que o plantio de árvores seja observado na implementação dos empreendimentos imobiliários financiados com recursos do Fundo Estadual de Habitação. Pelo novo texto, essas edificações, sejam construídas total ou parcialmente com recursos do Estado, deverão conter em seus projetos “a previsão do plantio de árvores, observadas as diretrizes do plano de arborização elaborado pelo órgão ambiental competente”.

Conforme o parecer da CCJ, adeguar a lei já existente permite, inclusive, que, "dentro de cada caso, avalie-se a viabilidade econômico-financeira da adoção desta política de proteção ao meio ambiente sem causar prejuízos à finalidade principal dos programas habitacionais, que é assegurar à população de baixa renda o acesso ao direito à moradia com baixo custo”.

O parecer da Comissão do Meio Ambiente destaca os benefícios da arborização e menciona ainda que a citada lei aponta a necessidade de observar a promoção da sustentabilidade ambiental, da cidadania e da inclusão social na política habitacional de interesse social.

Conforme o relator, a exigência de arborização num contexto de intensa alteração do meio ambiente a que estão sujeitas as áreas dos empreendimentos tem caráter predominantemente de melhoria do bem-estar das populações atendidas. “O aspecto ambiental estrito senso, portanto, não se impõe como principal objetivo da regulamentação”, conclui, ao apoiar a recomendação do plantio.

Aprovados requerimentos de audiência e visitas

A comissão aprovou, ainda, quatro requerimentos para audiências públicas e dois para visitas. O deputado Cristiano Silveira (PT) solicitou audiência conjunta com a Comissão de Direitos Humanos, no município de Ouro Branco (Região Central do Estado), para debater os projetos de lei envolvendo o Parque da Serra de Ouro Branco que tramitam na ALMG. Segundo ele, mudanças na legislação poderão causar prejuízos ao abastecimento de água do município, que depende do manancial da serra, divisor das bacias dos Rios São Francisco e Doce.

Já o deputado Wander Borges (PSB) quer discutir a destinação final dos resíduos sólidos urbanos domésticos no Estado, e o deputado Glberto Abrahmo (PRB) requereu audiência sobre a poluição e a degradação dos cursos d'água que cortam o município de Belo Horizonte. Outro requerimento, do deputado Cássio Soares (PSD), que preside a comissão, é para audiência, com a participação da Associação das Indústrias Sucroenergéticas de Minas Gerais, sobre a instituição de áreas de preservação permanente.

Os deputados Fabiano Tolentino (PPS), Fábio Avelar Oliveira (PTdoB) e Cristiano Silveira solicitaram as duas visitas, ambas em conjunto com a Comissão de Agropecuária e Agroindústria, sendo uma ao aterro sanitário de Contagem (RMBH), para conhecer suas condições de funcionamento; a outra, ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para apresentar os problemas e impactos ambientais que serão gerados caso o Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) aprove o licenciamento ambiental de aterro sanitário em Divinópolis (Centro-Oeste de Minas), na comunidade do Quilombo.

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