O Projeto de Lei (PL) 197/15, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os hospitais e clínicas de saúde particulares manterem painéis com informações sobre os médicos plantonistas, recebeu parecer pela legalidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Na manhã desta quarta-feira (16/3/16), os parlamentares aprovaram parecer de 1° turno favorável do relator, de deputado Bonifácio Mourão (PSDB), que apresentou o substitutivo nº 1. 

A proposta, de autoria dos deputados Fred Costa (PEN) e Noraldino Júnior (PSC), pretende tornar obrigatória a manutenção de painéis com os nomes dos médicos plantonistas, o quantitativo por área de atuação e os horários de entrada e saída de cada profissional. O parecer destaca que, apesar de acarretar custos às unidades de saúde, o que poderia contrariar o princípio da livre iniciativa, a proposta facilita o acesso à informação, essencial para a proteção da saúde de todos. “O acesso aos nomes dos médicos que se encontrem de plantão nas unidades de saúde públicas e particulares, agrupados por área de atuação, e os respectivos horários previstos para sua entrada e saída, coaduna-se com o direito de informação do usuário das ações e dos serviços de saúde no Estado”, diz o documento.

Assim, é proposto o substitutivo, que adequa o projeto às técnicas legislativas e altera a obrigatoriedade de manter painéis eletrônicos pelo dever de disponibilizar para os usuários uma lista atualizada em que estejam registrados os nomes dos médicos que se encontram de plantão.

O projeto ainda deve ser analisado pelas Comissões de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária antes de ir a Plenário.

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