A exigência da formação de profissionais da área de enfermagem unicamente por cursos presenciais será tema de audiência pública da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A proposta tramita na Câmara dos Deputados, na forma do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 2.891/15, que altera a Lei Federal 7.498, de 1986. O requerimento para a audiência, de autoria do deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB), presidente da comissão, foi aprovado nesta quarta-feira (9/3/16), junto com outras 23 solicitações.

O parágrafo único do artigo 2º da Lei Federal 7.498 estabelece que “a enfermagem é exercida privativamente pelo enfermeiro, pelo técnico de enfermagem, pelo auxiliar de enfermagem e pela parteira, respeitados os respectivos graus de habilitação”. O PL 2.891/15 acrescenta, ao final do parágrafo, a expressão “devendo sua formação se dar exclusivamente por meio de cursos presenciais”. Celinho do Sinttrocel argumenta que, diante das diferentes posições sobre o assunto e também dos avanços tecnológicos, é necessário um debate democrático sobre a questão.

O deputado também teve aprovado três requerimentos para discutir, em audiências, as condições de trabalho dos servidores públicos de Raposos, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH); dos assistentes sociais do Estado; e dos trabalhadores da mineração, com foco na NR 22, que trata da saúde e segurança operacional nessa atividade, e no ambiente organizacional da produção. Ele também quer debater as novas propostas e iniciativas que atingem os servidores enquadrados na Lei Complementar 100, de 2007, considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Atividades minerárias são temas de vários requerimentos

Ainda sobre mineração, foram aprovados três requerimentos de Celinho, um deles para debater o PL 5.807/13, que trata do Código da Mineração e também tramita no Congresso; outro para discutir os impactos no mundo do trabalho do acordo de recuperação do Rio Doce firmado entre a União, os governos de Minas e do Espírito Santo e a mineradora Samarco; e o terceiro para debater as condições de trabalho nas barragens mineiras. O parlamentar do PCdoB também quer discutir o Projeto de Lei do Senado (PLS) 131/15, que revoga a participação obrigatória da Petrobras na exploração do Pré-Sal.

Celinho do Sinttrocel também teve aprovado, em parceria com o colega Geraldo Pimenta (PCdoB), requerimento para realização de um debate público sobre os impactos da mineração no Estado, com a participação dos prefeitos das cidades mineradoras.

Jogos – A comissão aprovou, ainda, requerimento dos deputados Alencar da Silveira Jr. (PDT) João Alberto (PMDB) e Ricardo Faria (PCdoB) para realização de audiência pública destinada a debater os impactos da regulamentação dos jogos na geração de emprego e renda. Os deputados enfatizaram o convite à Loteria Mineira, já que a autarquia não compareceu ao debate sobre o tema realizado no final de 2015. Eles querem esclarecimentos sobre faturamento, contratos vigentes e eventual plano de expansão da autaraquia, entre outros.

Foram aprovados também, na mesma reunião, os seguintes requerimentos:

Dos deputados Dilzon Melo (PTB), Ivair Nogueira (PMDB), Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Agostinho Patrus Filho (PV), Inácio Franco (PV), Celinho do Sinttrocel, Dirceu Ribeiro (PHS), Ricardo Faria e Geraldo Pimenta:

• Visitas às empresas Gerdau Aços Longos, Arcelor Mittal Brasil, e Usiminas, e, ainda, ao Centro Federal Tecnológico de Minas Gerais (Cefet/MG), à Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), e à Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig), para conhecer o processo produtivo de reciclagem de veículos automotores;

Dos deputados Rogério Correia (PT), Celinho do Sinttrocel, Doutor Jean Freire (PT) e Geraldo Pimenta e da deputada Marília Campos (PT):

•  Audiência pública para debater os acidentes de trabalho, pelo Dia Mundial em Memória das Vítimas de Acidentes de Trabalho, a ser celebrado no dia 28 de abril de 2016.

Do deputado Celinho do Sinttrocel:

• Audiência pública para a debater o PLS 555/15, que, segundo o deputado, abre caminho para a privatização de todas as empresas estatais;
  
  
• Audiência pública para debater as condições de trabalho no Ministério do Trabalho e Previdência, bem como a greve e as reivindicações dos auditores fiscais do trabalho;
  
  
• Audiência pública para debater a Lei Federal 13.204, de 2015, que altera a Lei 13.019, de 2014 e trata das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, para a consecução de finalidades de interesse público;
  
  
• Audiência pública para debater o planejamento e os desdobramentos das atividades do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda (Ceter);
  
  
• Audiência pública para debater o trabalho em condições degradantes ou análogas ao de escravo;
  
  
• Audiência pública para debater as alterações na Previdência e Seguridade Social;
  
  
• Audiência pública para debater a política de saúde e segurança dos trabalhadores no Estado;
  
  
• Audiência pública para debater a redução da idade mínima para o início de trabalho, de 16 para 14 anos;
  
  
• Audiência pública para debater o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/15 que trata da regulamentação da terceirização;
  
  
• Audiência pública para debater o PLS 432/13, que pretende alterar o conceito de trabalho análogo à condição escrava;
  
  
• Audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/2000, que tramita no Congresso e retira do Executivo a exclusividade de demarcar terras indígenas e torna essas terras equivalentes a outras propriedades, o que permitira, por exemplo, arrendamento e instalação de atividades econômicas.

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