O Projeto de Lei (PL) 1.588/15, do deputado Carlos Pimenta (PDT), que estabelece requisitos para a cobrança de pedágio em rodovias, está pronto para a análise de 2º turno do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Nesta terça-feira (8/3/16), a Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas aprovou parecer de 2º turno favorável à proposição, na forma do vencido (texto aprovado pelo Plenário no 1º turno). O relator foi o presidente da comissão, deputado Deiró Marra (PR).

O projeto acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 15 da Lei 14.868, de 2003, que instituiu o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas (PPPs), para estabelecer condições para a cobrança de tarifa nos contratos de concessão de rodovias. O texto aprovado em Plenário estipula requisitos obrigatórios e outros a serem analisados pelos órgãos competentes.

Assim, para haver a cobrança de tarifa, a rodovia precisa apresentar condições adequadas de funcionamento, conforme avaliação do órgão técnico competente, com, no mínimo, acostamento, sinalização horizontal e vertical e pavimentação. Ainda a critério do órgão, também são considerados condições um ou mais dos seguintes elementos: pista dupla ou terceira pista nos aclives; reboque; ambulância e atendimento médico; e telefones de emergência ao longo da rodovia.

O parecer cita justificativa do autor de que a proposta busca “garantir condições de segurança aos usuários das rodovias estaduais e evitar que os cidadãos paguem por um serviço que ainda não se encontra em condições de ser oferecido pelo poder público”.

PPPs – As Parcerias Público-Privadas são uma forma de colaboração entre o poder público e a iniciativa privada na implantação e no desenvolvimento de obras, serviços ou empreendimentos, entre os quais as vias públicas, bem como na exploração e na gestão das atividades deles decorrentes.

Audiência discutirá condições de trabalho no transporte da RMBH

A comissão aprovou também cinco requerimentos para a realização de audiências públicas. Um deles, de autoria do deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB), propõe debate sobre as condições de trabalho dos motoristas e cobradores do Move e dos ônibus convencionais do transporte público na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH). O parlamentar aponta que a população está insatisfeita com o aumento das tarifas e também com a qualidade do serviço.

Celinho do Sinttrocel cita acidente ocorrido no dia 21 de janeiro deste ano, no Viaduto da Floresta, em Belo Horizonte, envolvendo um ônibus do Move e outro convencional, que resultou em dois mortos e 20 feridos. A questão, segundo ele, vai além do meios de transporte e envolve a mobilidade urbana. “É preciso reduzir os preços das tarifas e democratizar os espaços da cidade, ampliando a mobilidade e descentralizando os investimentos em infraestrutura”, defende.

Já a deputada Ione Pinheiro (DEM) quer discutir, em Ibirité, na RMBH, o sistema de internet daquela cidade. Ela argumenta que o município tem quase 172 mil habitantes, mas enfrenta dificuldades no acesso à chamada “banda larga”. As reclamações, de acordo com ela, atingem, inclusive, a região central da cidade, trazendo prejuízos para o comércio de produtos e de serviços e para transações entre empresas.

Itutinga – O deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) teve aprovado dois requerimentos. O primeiro é para a realização de audiência em Itutinga, Sul de Minas, sobre a situação da BR-265, no trecho entre Lavras e São João del-Rei, com o objetivo de buscar soluções imediatas para melhorar a rodovia e garantir segurança no tráfego. A outra solicitação é de audiência conjunta com a Comissão de Segurança Pública para discutir a Resolução 412, de 2012, do Conselho Nacional de Trânsito, que trata da implantação do Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos (Siniav), com foco na implantação do sistema em Minas Gerais.

Já o deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB) quer debater o contrato em vigor da PPP celebrada entre a AB Nascentes das Gerais e o Governo de Minas referente à concessão da Rodovia MG-050, entre Juatuba (RMBH) e São Sebastião do Paraíso (Sul de Minas). A audiência será feita em conjunto com a Comissão de Desenvolvimento Econômico.

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