A data que se pretende instituir pelo projeto seria realizada anualmente na semana do dia 5 de novembro

Semana para prevenir acidentes em barragens será em novembro

Análise do PL 3.104/15 pela CCJ foi adiada em virtude de pedido de vista apresentado durante a reunião.

02/03/2016 - 12:47 - Atualizado em 02/03/2016 - 15:05

A análise do parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) ao Projeto de Lei (PL) 3.104/15, que dispõe sobre a Semana Estadual de Prevenção, Conscientização e Combate a Acidentes em Barragens e em Memória de suas Vítimas, foi adiada, em virtude de um pedido de vista apresentado pelo deputado João Alberto (PMDB). O projeto do deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB) foi relatado pelo deputado Bonifácio Mourão (PSDB), que concluiu pela legalidade da matéria, na forma do substitutivo n° 1.

A data que se pretende instituir pelo projeto seria realizada anualmente na semana do dia 5 de novembro. Conforme justificou o autor do projeto, Minas Gerais possui aproximadamente 750 barragens, a maior parte delas de resíduos industriais, de destilarias de álcool e rejeitos de mineração. Segundo o parlamentar, um levantamento da Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam) aponta que pelo menos 35 dessas estruturas não têm segurança adequada. “Casos como o ocorrido em Mariana (Região Central do Estado) já custaram vidas, muitos danos às comunidades vizinhas e problemas ambientais”, disse Celinho do Sinttrocel, referindo-se ao rompimento da Barragem do Fundão, da mineradora Samarco, ocorrido no dia 5 de novembro de 2015.

O relator, deputado Bonifácio Mourão, ponderou, entretanto, algumas impropriedades da proposição, que precisariam ser suprimidas pelo substitutivo n°1, apresentado por ele. Segundo o parlamentar, não caberia à norma determinar, como ocorre no parágrafo 1º do artigo 1° do projeto, que o Estado realizará atividades institucionais durante a semana a ser instituída. Da mesma forma, seria inadequada a disposição contida no parágrafo 2º do artigo 1º do projeto, que autoriza o Estado a buscar parcerias com universidades, associações, conselhos profissionais e entidades privadas para desenvolver as ações previstas para a semana.

Ainda segundo Bonifácio Mourão, também extrapolaria a esfera legislativa, por ser de competência exclusiva do Executivo, o artigo 2º da proposição, que estabelece que, durante a semana, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável apresentará relatório anual sobre as condições das barragens de rejeitos no Estado; e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão apresentará relatório anual sobre as implicações e os impactos remanescentes de cada um dos acidentes, por um prazo mínimo de dez anos contados a partir do dia de cada acidente.

Dessa forma, o novo texto proposto pelo substitutivo suprime as impropriedades apontadas pelo relator e define nove objetivos da semana, entre os quais a discussão de ações públicas e privadas voltadas à conscientização e prevenção de acidentes em barragens; o exame das ações de segurança a serem adotadas nas fases de planejamento, projeto, construção, operação, desativação e de usos futuros de áreas de barragens; e o fortalecimento do controle de barragens pelo poder público.

Requerimento – Ao final da reunião, a CCJ aprovou um requerimento para realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Cultura. Com a participação de representantes da Secretaria de Estado de Cultura e do Instituto Estadual do Patrimônio HIstórico e Artístico de Minas Gerais (Iepha), o objetivo da reunião será debater matéria referente à declaração de patrimônio histórico e cultural do Estado. Os autores do pedido foram os deputados João Alberto (PMDB) e Antônio Jorge (PPS).

Consulte o resultado da reunião.