A mensagem destaca também que a alteração no critério da promoção de praças resultaria em novos gastos com pessoal, descumprindo o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal

Proposição sobre efetivos militares é vetada parcialmente

Artigo vetado pelo governador em mensagem ao Plenário foi considerado inconstitucional e contrário ao interesse público.

01/03/2016 - 16:46

O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu, na Reunião Ordinária da tarde desta terça-feira (1º/3/16), mensagem do governador Fernando Pimentel opondo veto parcial à Proposição de Lei 22.932, que fixa os efetivos da Polícia Militar (PM) e do Corpo de Bombeiro Militar (CBM) do Estado para o ano de 2016. O veto atinge o caput e o parágrafo único do artigo 9º da proposição, por considerá-los “inconstitucional e contrários ao interesse público”.

O artigo em questão estabelece que o soldado de 1ª classe candidato à promoção por tempo de serviço deverá satisfazer as condições para promoção na data em que completar oito anos de efetivo tempo de serviço. Já o parágrafo único determina que os comandantes-gerais da PM e do CBM deverão promover o soldado à graduação de cabo, por tempo de serviço, independentemente de vaga e de frequência a curso específico.

Em sua justificativa, Pimentel esclarece que a proposta contida no artigo 9º viola a iniciativa privativa do governador para prover e extinguir cargos públicos do Poder Executivo, conforme determina o inciso III do artigo 90 da Constituição do Estado. Segundo ele, “ao alterar o critério de promoção de soldado à graduação de cabo, por tempo de serviço”, a proposição “ofende o princípio da independência e harmonia entre os Poderes, disposto no artigo 2º da Constituição da República e no artigo 6º da Constituição do Estado, o que torna a medida inconstitucional”.

O governador acrescenta que a promoção de militares deve observar a prévia existência de cargo vago, sob pena de afrontar normas aplicáveis ao provimento de cargos públicos. Nas razões do veto, Pimentel esclarece ainda que o artigo 1º da proposição, ao fixar o quantitativo da PM em 51.669 militares para 2016, tratou da distribuição do efetivo nos cargos de oficiais e praças, conforme os quadros constantes no Anexo I da proposição.

Este anexo prevê 2.350 vagas para o quadro de oficiais, 1.100 para o quadro de oficiais complementares, 750 para oficiais de saúde, 70 para oficiais especialistas, nove para oficiais capelães, 45.190 para praças e 2.200 para praças especialistas. Desta forma, argumenta o governador, o parágrafo único do artigo 9º contraria o previsto no quadro 2.7 do Anexo I, que fixa o efetivo por graduações.

Controle de gastos - Além de apontar a inconstitucionalidade da proposta, a mensagem destaca ainda que a alteração no critério da promoção de praças resultaria, futuramente, em novos gastos com pessoal, o que descumpriria o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal e agravaria a situação financeira do Estado, contrariando o interesse público, “por estarem em desacordo com a política de controle de gastos com pessoal adotada pela atual gestão para servidores civis e militares”. Ressalta, ainda, que, no que se refere ao caput do artigo 9º, a matéria já foi tratada no artigo 214 da Lei 5.301, de 1969, que contém o Estatuto dos Militares.

Regime de urgência - Em outras duas mensagens recebidas nesta terça (1º/3) pelo Plenário, o governador solicita regime de urgência para a tramitação dos Projetos de Lei (PL) 3.174/16 e do 3.230/16, ambos de sua autoria.

O primeiro altera a Lei 21.972, de 2016, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema), adequando, de acordo informações do Executivo, as estruturas orgânicas básicas das entidades do Sisema ao modelo de organização administrativa do Estado, sem vícios de iniciativa e de simetria. As estruturas alteradas são da Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam), do Instituto Estadual de Florestas (IEF) e do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam).

Já o PL 3.230/16 dispõe sobre a assistência do Estado aos atingidos pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.876, que declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar 100, de 2007. O projeto permite que os servidores demitidos em razão da inconstitucionalidade da Lei 100 possam vincular-se excepcional e temporariamente ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg), exclusivamente para fins de acesso à prestação de serviços de assistência médica, hospitalar e odontológica, bem como social, de acordo com o artigo 85 da Lei Complementar 64, de 2002.

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