O Projeto de Lei (PL) 960/15, de autoria do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT) e que torna obrigatório o oferecimento de cardápios em braile em bares e restaurantes, teve parecer favorável aprovado em reunião da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta terça-feira (1º/3/16). O relator, deputado Bonifácio Mourão (PDSB), opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo n° 1, que prevê também o cardápio com caracteres ampliados para o atendimento das pessoas com deficiência visual.

A alteração proposta pelo substitutivo modifica o artigo 1º do projeto e tem por objetivo tornar os cardápios de hotéis, restaurantes, bares e similares acessíveis também às pessoas com alguma ou grande dificuldade de enxergar, mesmo utilizando óculos ou lentes de contato. Com o novo texto, ficaram prejudicadas as emendas de n°s 1 e 2, propostas pela Comissão de Constituição e Justiça.

O substitutivo propõe, ainda, que a legislação preveja o acesso a tais cardápios e delimite os tipos de estabelecimento aos quais se refere, considerando a grande heterogeneidade de porte e tipo de serviço oferecido. Assim, o 1º parágrafo estabelece que os cardápios devem ficar expostos em local de fácil acesso enquanto o 2° parágrafo prevê que os estabelecimentos que trabalham exclusivamente com o sistema de autosserviço estejam dispensados da obrigação instituída pela nova legislação.

O deputado Bonifácio Mourão disse que a matéria trará mais autonomia às pessoas com deficiência, tendo em vista que muitas delas deixam de ir a restaurantes por temerem pasar constrangimentos. "Especialmente aquelas que estão desacompanhadas sofrem muitas dificuldades", ponderou o relator.

Transporte aéreo – Durante a reunião também foi aprovado requerimento de autoria do presidente da comissão, deputado Duarte Bechir (PSD), para a realização de audiência em conjunto com a Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas. O objetivo é discutir a violação aos direitos humanos na restrição do acesso de pessoas com deficiência ao transporte aéreo.

Consulte o resultado da reunião.