Na Reunião Ordinária, Plenário recebeu três mensagens do governador e ofício do procurador-geral de Justiça

PL dispõe sobre reajuste de servidores do Ministério Público

Encaminhado à ALMG em ofício do procurador-geral de Justiça, projeto propõe reajuste de 5%, retroativo a maio de 2015.

03/02/2016 - 18:32

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu, na tarde desta quarta-feira (3/2/16), em sua Reunião Ordinária de Plenário, ofício do procurador-geral de Justiça do Estado, Carlos André Mariani Bittencourt, encaminhando projeto de lei (PL) que fixa o percentual da revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Ministério Público do Estado, relativo ao ano de 2015. Na proposição, é observado o índice de reajuste de 5% correspondente ao limite disponível no orçamento de 2016, conforme negociações com a classe. O reajuste é concedido retroativamente a 1º de maio de 2015.

Segundo o ofício, a despesa decorrente da aplicação desse índice importará o valor de R$ 41.415.383,50, previsto no orçamento, dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Desse total, R$ 23.816.428,86 correspondem ao ano de 2016 e R$ 17.598.954,64 correspondem ao ano de 2015, sendo suportados com recursos orçamentários próprios.

Conforme a justificativa apresentada, em razão da aplicação do índice de reajuste proposto, o valor dos multiplicadores a que se refere o item IV.2 do Anexo IV da Lei 13.436, de 1999, que contém a Tabela de Escalonamento Vertical de Vencimentos dos servidores do Ministério Público do Estado, modificado pela Lei 21.696, de 2015, passa a ser o padrão inicial de R$ 1.105,49 (MP-01 ao MP-44). Os demais padrões passam a ser: R$ 1.087,52 (MP-45 ao MP-60), R$ 1.071,03 (MP-61 ao MP-79) e R$ 1.045,58 (MP-80 ao MP-98).

O parágrafo único do projeto excetua da revisão geral anual o servidor inativo cujos proventos tenham sido calculados nos termos dos parágrafos 3º e 17º do artigo 40 da Constituição Federal e sejam reajustados na forma prevista no parágrafo 8º do mesmo artigo.

Mesa da Assembleia redistribui proposições para novas comissões

Em virtude da promulgação da Resolução 5.511, de 2015, que ampliou as competências e alterou a denominação da Comissão de Turismo, Indústria, Comércio e Corporativismo para Comissão de Desenvolvimento Econômico, a Mesa da Assembleia determinou que, a partir do último dia 1º/2/2016, todas as proposições em tramitação na Casa que haviam sido distribuídas à Comissão de Turismo sejam redistribuídas à Comissão de Desenvolvimento Econômico, ficando mantidos os demais atos processuais praticados até o momento, incluindo os pareceres já emitidos. A redistribuição não implica a reabertura dos prazos regimentais.

O mesmo procedimento foi adotado, também, com relação à Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial, agora denominada Comissão de Agropecuária e Agroindústria, e à Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social, agora denominada Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social.

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