O Projeto de Lei (PL) 2.194/15, que trata da obrigatoriedade de utilização de lâmpadas LED (Diodo Emissor de Luz) nas edificações dos órgãos ou entidades da administração pública estadual, foi analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta quarta-feira (3/2/16). O parecer do relator, deputado Bonifácio Mourão (PSDB), conclui pela constitucionalidade da proposição e sugere a inclusão da emenda nº 1, apresentada pelo deputado Leonídio Bouças (PMDB), que preside a comissão.

A proposição, de autoria do deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB), pretende que sejam preferencialmente utilizadas lâmpadas LED nas novas construções, nos projetos de arquitetura e engenharia que se encontrem em elaboração ou em execução, e nas reformas e obras de conservação dos edifícios ou de sua parte elétrica. As exceções ficariam a cargo de razões de ordem técnica, administrativa ou financeira.

O parecer considerou o projeto constitucional. O documento cita dispositivos da Constituição Estadual e da Lei Federal 8.666, de 1993, que tratam do princípio da eficiência nas licitações e nos contratos de obras e serviços pela administração pública. O projeto seria um instrumento a mais para garantir tal eficiência.

De acordo com o deputado Leonídio Bouças, a emenda nº 1 visa a tornar o projeto de lei sempre atual, ao prever o uso preferencial, nas edificações construídas, direta ou indiretamente, por órgãos ou entidades da administração pública estadual, de lâmpadas que adotem tecnologia de maior eficácia energética e luminosa, exceto nos casos em que razões de ordem técnica, administrativa ou financeira recomendem a utilização de outro sistema de iluminação. Dessa forma, caso surjam novos tipos de lâmpadas, que sejam consideradas mais propícias e econômicas que a LED, o projeto já teria em seu conteúdo a previsão de uso dessa nova tecnologia.

A proposição está pronta, agora, para ser encaminhada à Comissão de Administração Pública.

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