Sete mensagens do governador Fernando Pimentel foram recebidas pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na Reunião Ordinária desta terça-feira (2/2/16). Entre as correspondências, duas encaminham novos projetos de lei (PLs) e cinco, os vetos do chefe do Executivo a proposições aprovadas no Legislativo.

O governador vetou parcialmente as Proposições de Lei 22.901, que trata da organização do Sistema Estadual de Meio Ambiente (Sisema); e 22.898, que atualiza o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI). Os dispositivos vetados na primeira proposição criam novas diretorias para órgãos que integram o Sisema, como a Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam), o Instituto Estadual de Florestas (IEF) e o Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam).

Segundo a justificativa do governador, ao determinar a criação de novas diretorias nesses órgãos, a proposição violou a iniciativa privativa do Poder Executivo. O restante da proposição deu origem à Lei 21.972, de 2016, que também dispõe sobre procedimentos relativos ao licenciamento ambiental.

Já na Proposição de Lei 22.898, os dispositivos vetados dizem respeito a alterações pontuais nos eixos de desenvolvimento propostos para o Estado. Na avaliação de Fernando Pimentel, a redação dos dispositivos vetados contraria o interesse público, na medida em que não refletem o resultado das discussões realizadas nos Fóruns Regionais de Governo. O restante da proposição deu origem à Lei 21.967, de 2016.

Veto total – As outras três proposições receberam veto total do governador. A Proposição de Lei 22.827, que proíbe a inauguração e a entrega de obra pública estadual incompleta ou sem condições de atender à população, foi considerada inconstitucional e contrária ao interesse público. Essa proposição teve origem no Projeto de Lei (PL) 265/15, do deputado Inácio Franco (PV).

A Proposição de Lei Complementar 145 tem o objetivo de ampliar o colar da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH). Seriam incluídos os municípios de Jequitibá, Itabira, João Monlevade, Santana do Riacho e Catas Altas. Para o governador, esses municípios estão distantes da RMBH e não sofrem influência do processo de metropolização. A proposição teve origem no Projeto de Lei Complementar (PLC) 1/15, do deputado Fred Costa (PEN).

Por fim, a Proposição de Lei 22.893 autoriza a doação de parte de um terreno da Codemig ao município de Arcos (Centro-Oeste do Estado). O imóvel seria destinado à construção de um centro de tratamento de alcóolatras e dependentes químicos, mas o governador alegou que ele corresponde à reserva legal da empresa e também integra a zona de amortecimento da Estação Ecológica de Corumbá. A proposição teve origem no PL 2.552/15, do deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB).

Todos os vetos devem ser analisados pela ALMG em 30 dias, contados a partir da data do seu recebimento em Plenário. Para ser rejeitado, são necessários 39 votos contrários ao veto. Se o veto for rejeitado, a proposição de lei será enviada novamente ao governador, para sanção.

Projetos - Também recebido pelo Plenário, o PL 3.173/16 fixa efetivos da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG) até o ano de 2019. Segundo a mensagem, o projeto fixa a distribuição dos quadros efetivos das duas corporações por novo período de quatro anos, considerando que a Lei 20.533, de 2012, assim o fez até o ano de 2015. Também destaca o governador que o número total do efetivo não será alterado, mantendo-se o quantitativo de 51.669 militares na PMMG e 7.999 no CBMMG.

O PL 3.173/16 determina que o número de militares do sexo feminino nos quadros de oficiais, oficiais complementares e praças da PM será de até 10% do efetivo previsto, não havendo limite para os demais quadros. O percentual também vale para os quadros de oficiais e praças do CBMMG.

A proposição permite ainda a cessão de servidores militares à Assembleia Legislativa, para prestar apoio às atividades de competência da Presidência, respeitando os limites de até 5 militares e três pilotos da PM; e de até dois bombeiros militares do CBM. Esses militares cedidos, conforme o projeto, passarão a receber gratificação por essa atividade no Legislativo.

Sisema - Ainda na reunião, foi recebido o PL 3.174/16, que altera a Lei 21.972, de 2016, a qual trata do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema). De acordo com a mensagem, o objetivo é adequar as estruturas orgânicas básicas das entidades do Sisema ao modelo de organização administrativa do Estado, sem vícios de iniciativa e de simetria. As estruturas alteradas são da Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam), do Instituto Estadual de Florestas (IEF) e do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam).

A mensagem esclarece que a adequação proposta não implica aumento das despesas de pessoal, devido à utilização do quantitativo de cargos atualmente existente no Sisema.

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