O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em Reunião Extraordinária na manhã desta quarta-feira (16/12/15), uma série de projetos de lei (PLs) autorizando a doação de imóveis do Poder Executivo a diversos municípios. Também foi aprovado projeto do governador do Estado que autoriza o Executivo a receber em pagamento do município de Alfenas (Sul de Minas) uma área de 84.106,24 m², parte de um imóvel de 85,7 mil m², situado na Granja São Judas Tadeu. Os projetos aprovados são os seguintes:

• PL 1.165/15, do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), que autoriza o Executivo a doar ao município de Caetanópolis (Centro-Oeste de Minas) o imóvel constituído dos lotes nºs 13 e 14 do quarteirão nº 12, na Rua Conselheiro Barbosa da Silva, daquele município, com área de 2.025 m². O imóvel se destina à construção da Câmara Municipal de Caetanópolis e outros prédios públicos e retornará ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos de lavratura da escritura de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista.
  
  Foi aprovado em 1º turno com a emenda nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A emenda dá nova redação ao artigo 1º, visando adequar o texto da matéria à técnica legislativa e incorporar solicitação do prefeito de Caetanópolis, que manifestou, por meio de ofício, sua concordância com a alienação, esclarecendo que o imóvel será destinado à construção de prédios públicos e solicitando a atualização do nome da rua em que se encontra o imóvel para Rua Coronel José Jorge Mascarenhas.
  
  De acordo com o ofício, a alteração na destinação será efetivada sem problemas, uma vez que está preservado o interesse público que motiva a doação. Com relação ao novo nome da rua, como não está averbado no cartório, considera mais adequada a manutenção da denominação anterior, que coincide com a documentação do bem. O projeto segue para análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).

• PL 1.017/15, do deputado Wander Borges (PSB), que autoriza o Executivo a fazer reverter ao município de Mercês (Zona da Mata) imóvel com área de 983,46 m², situado na Praça Dr. Castellões. O texto foi aprovado em 2º turno na forma original. Após ser aprovado em redação final, o projeto seguirá para sanção do governador.

• PL 1.028/15, também do deputado Wander Borges, que autoriza o Poder Executivo a fazer reverter também ao município de Mercês imóvel constituído de um terreno urbano, com área de 300 m², situado naquele município. O texto foi aprovado em 2º turno na forma original. O projeto seguirá para sanção do governador após ser aprovado em redação final.

• PL 2.552/15, do deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB), que autoriza a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais (Epamig) a doar ao município de Arcos (Centro-Oeste) área de 1,19 hectares, desmembrada de imóvel com área total de 514 hectares. O imóvel destina-se a atividades terapêuticas de apoio e amparo a dependentes químicos e alcoólatras. Ele será devolvido à Epamig cinco anos após a lavratura da escritura de doação, se nesse prazo não lhe for dada a destinação prevista.
  
  A proposição foi aprovada em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1, da CCJ. O substitutivo tem a finalidade de autorizar a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) a fazer a doação pretendida, incluir o memorial descritivo da área a ser desmembrada, ressaltar a necessidade de observação das restrições e impedimentos legais do local e adequar o texto à técnica legislativa. A proposição seguirá para análise da FFO.

• PL 1.210/15, do deputado Agostinho Patrus Filho (PV), que autoriza o Executivo a doar ao município de Guarani (Centro-Oeste) o imóvel situado na MG-353, entre os Kms 12.500 e 13.900. O PL foi aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1, da CCJ. O texto da CCJ detalha mais o projeto, passando a desafetar o trecho da rodovia e autorizar a doação. Também explicita que a área integrará o perímetro urbano do município e destina-se à instalação de via urbana. O projeto segue agora para a FFO.

Alfenas - Finalmente, o Plenário aprovou também, em 1º turno, o PL 2.476/15, do governador, que autoriza o Executivo a receber em pagamento do município de Alfenas uma área de 84.106,24 m², parte de um imóvel de 85,7 mil m², situado na Granja São Judas Tadeu.

O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, da CCJ, que inclui o memorial descritivo da área a ser desmembrada e altera o artigo 1º, a fim de constar que o Estado receberá a mesma área, mas com três matrículas autônomas. A proposição segue agora para a FFO.

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