Após calorosas discussões e sob protestos de proprietários de pequenos cartórios, que enchiam a galeria portando faixas de protesto, a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) distribuiu em avulso (cópias) o parecer de 1º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 1.271/15. De autoria do deputado Roberto Andrade (PTN), a proposição altera a forma como são pagas as taxas cartoriais para serviço de protestos de títulos.

O relator, deputado Vanderlei Miranda (PMDB), opinou pela aprovação na forma do substitutivo nº 1, que apresentou. Com o avulso, os deputados têm, no mínimo, seis horas para votar o parecer, e, em seguida, o projeto segue para o Plenário, em 1° turno. 

O novo texto faz ajustes no original, a fim de adequar a redação à técnica legislativa. Além disso, atendendo à manifestação de tabeliães, amplia o prazo para que a lei entre em vigor, que passa a ser de 45 dias. O substitutivo, entretanto, mantém o cerne da proposição, transferindo do credor para o devedor o ônus pelo pagamento da taxa de protesto e modificando o momento de pagamento dos emolumentos.

Atualmente, assim que apresenta o protesto, a empresa deve pagar ao cartório as custas. Pelo novo texto, quem vai pagar não será mais a empresa e sim o consumidor que está em débito. Com isso, o pagamento não será mais obrigatoriamente feito no momento em que se ingressa com o pedido de protesto do nome. Caberá àquele que teve o seu nome citado garantir a retirada do protesto, por meio do pagamento de sua dívida, com o valor das custas do protesto do título incluído, de acordo com as tabelas dos cartórios. Portanto, os tabelionatos receberão os emolumentos no final, quando a dívida for quitada.

Segundo os proprietários dos pequenos cartórios presentes à reunião, tal dinâmica será negativa para a realidade desse segmento, que, para sobreviver, necessitaria do recebimento das taxas adiantadamente. Eles ainda alertam que a novidade afetaria negativamente o consumidor e o mercado, além de prejudicar a possibilidade de negociações amigáveis, pois, na visão deles, os empresários fariam uma corrida para protestar títulos, uma vez que não teriam mais ônus para fazê-lo.

Projeto gera polêmica entre os deputados

As discussões se iniciaram a partir do requerimento da deputada Ione Pinheiro (DEM), que solicitava a retirada da matéria da pauta. A deputada reivindica ampliar o debate sobre assunto, com presença da sociedade civil e de representantes do Tribunal de Justiça (TJMG) e da Corregedoria de Justiça em audiência pública. Declarando voto contrário ao projeto, ela afirmou que a proposição vai quebrar os pequenos cartórios, estimular as empresas a ingressarem com novos protestos em vez de negociarem dívidas, além de prejudicar o consumidor. Segundo Ione Pinheiro, o projeto beneficia apenas os grandes cartórios, que já faturariam milhões.

Para exemplificar essa afirmação, a deputada apresentou dados que, segundo ela, estão disponíveis no site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ione Pinheiro, destacou que, apenas entre janeiro e junho de 2015, um grande cartório de Uberlândia (Triângulo Mineiro), teria arrecadado quase R$ 9 milhões, mais de um milhão por mês.

Ela foi contestada pelos deputados Arnaldo Silva (PR) e Felipe Attiê (PP). Este lembrou os gastos dos cartórios com impostos e com a taxa de 60% repassada ao TJMG e que, desse valor, devem sobrar livres uns R$ 200 mil/mês. A deputada, no entanto, contrargumentou, afirmando que o lucro fica em torno de 60%, o que, no caso exemplificado, daria R$ 5,4 milhões.

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