O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu, durante a Reunião Ordinária desta terça-feira (15/12/15), mensagem do governador em exercício, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJMG), desembargador Pedro Carlos Bitencourt Marcondes, por meio da qual ele retira emenda apresentada ao Projeto de Lei (PL) 3.107/15.

A proposição atualiza a lista de projetos do Executivo que poderão continuar recebendo transferências de recursos em 2016, em razão de ser ano eleitoral. Na última quarta-feira (9), o governador Fernando Pimentel havia encaminhado a emenda nº 7 – agora excluída –, com o objetivo de acrescentar ao projeto dispositivos para garantir a concessão dos auxílios-refeição e transporte aos servidores do Estado.

Na manhã desta terça, o relator do PL 3.107/15 em 2º turno na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), deputado Vanderlei Miranda (PMDB), já havia excluído do substitutivo nº 1, que apresentou, o conteúdo da emenda nº 7, também por orientação do governador em exercício.

Troca de partido – Também foi comunicada em Plenário a desfiliação do deputado Paulo Lamac do PT. O parlamentar passa a integrar os quadros do partido Rede Sustentabilidade.

Orçamento – Ainda durante a reunião, os deputados Arlen Santiago (PTB), Felipe Attiê (PP), Bonifácio Mourão (PSDB) e Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), do bloco oposicionista Verdade e Coerência, fizeram considerações sobre a possibilidade de impeachment da presidente Dilma Rousseff e cobraram providências do Governo do Estado com relação aos designados da educação atingidos pela inconstitucionalidade da Lei Complementar 100, de 2007. Seguindo determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), esses profissionais devem ser dispensados após o dia 31 de dezembro.

Os deputados também criticaram o Orçamento do Estado para 2016. Para Felipe Attiê, o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) apresentado à Assembleia em setembro é fictício. O governo trabalha com uma projeção de receita tributária para 2016 de R$ 51 bilhões, enquanto as despesas com pessoal atingiriam R$ 41 bilhões. No entanto, segundo Attiê, a receita tributária de 2015 deve, no máximo, ser de R$ 40 bilhões, ao passo que os gastos com pessoal já chegaram a R$ 42 bilhões.

“Como, em um cenário de crise, o governo terá um acréscimo de receita tributária na faixa de 25%?”, questionou Felipe Attiê. No caso das despesas com pessoal, na opinião do deputado, só o crescimento vegetativo da folha de pagamento dos servidores inviabiliza a projeção do governo.

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