Os deputados da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) visitam nesta sexta-feira (11/12/15), às 14 horas, a Secretaria de Estado de Educação (SEE). O objetivo do encontro é discutir a situação dos professores designados para as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) atingidos pela declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 100, de 2007.

A Lei 100 efetivou milhares de contratados do Estado que trabalhavam com vínculo precário em escolas e universidades públicas. Em abril de 2014, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam, por unanimidade, a norma inconstitucional. De acordo com a decisão do Supremo, após o dia 31 de dezembro deste ano, os servidores nessa situação terão que ser dispensados.

A visita atende a requerimento assinado pelo presidente da comissão, deputado Duarte Bechir (PSD), e ainda dos deputados Tito Torres (PSDB), Elismar Prado (PT), Bonifácio Mourão (PSDB) e Wander Borges (PSB). Duarte Bechir ressalta a importância da visita, que marca o encerramento do cronograma de atividades da comissão neste ano.

"A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência completa seus trabalhos desta sessão legislativa realizando visita à Secretaria de Estado de Educação para buscar da secretária Macaé Evaristo um posicionamento sobre a situação daqueles servidores cedidos para às Apaes, considerando que o relevante trabalho dessas entidades não pode ser interrompido", destacou Duarte Bechir, que lembrou ainda que a mesma questão foi tema de outra visita à SEE em maio último.