Em reunião na manhã desta quinta-feira (3/12/15), da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária ampliada com membros das comissões permanente, foram distribuídos avulsos (cópias) do parecer de turno único ao Projeto de Lei (PL) 2.938/15, do governador, que estima as receitas e fixa as despesas do Estado de Minas Gerais para o exercício financeiro de 2016. Com a distribuição das cópias, a análise do parecer do presidente da comissão e relator, deputado Tiago Ulisses (PV), ficou para a reunião marcada para as 18 horas.

O Orçamento Fiscal do Estado para o exercício financeiro de 2016 estima a receita em cerca de R$ 83,10 bilhões (2,1% a mais que a de 2015, de R$ 81,4 bilhões), e fixa a despesa total em cerca de R$ 92,02 bilhões, indicando um déficit fiscal de R$ 8,9 bilhões - descontadas as receitas e despesas intraorçamentárias, de R$ 13,85 bilhões. Segundo o secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Helvécio Magalhães, as projeções foram corrigidas negativamente em função da redução na receita do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), inicialmente estimada em R$ 43,7 bilhões e agora revista para R$ 40,4 bilhões. O projeto também estima o Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado em R$ 5,82 bilhões.

PIB negativo - Foi atualizada negativamente a estimativa do PIB brasileiro, que serve como parâmetro para o orçamento do Estado. Em novembro, o governador Fernando Pimentel encaminhou à ALMG o PL 3.027/15, que revisou a meta fiscal de 2016. Na exposição de motivos, o secretário Helvécio Magalhães afirma que a previsão de crescimento da economia brasileira para 2015 foi revisada para baixo nos meses seguintes à publicação da LDO de 2016. Dessa forma, o crescimento do PIB para 2016, inicialmente previsto em 1,3%, foi revisto para uma taxa negativa de -1,43%, de acordo com o Relatório Focus do Banco Central de outubro deste ano.

Foram também utilizados como parâmetros macroeconômicos para a estimativa de receitas a taxa de 6,22% acumulada no ano para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); e, ao fim de 2016, a meta da taxa Selic de 13% com uma taxa de câmbio com o dólar valendo R$ 4,20.

Também está prevista uma redução nos repasses de dividendos das empresas estatais (receita patrimonial), de R$ 1,1 bilhão para R$ 987 milhões, antecipando um desempenho pior das empresas controladas pelo Estado.

Em seu parecer, Tiago Ulises opina pela pela aprovação do PL 2.938, em turno único, com as emendas nºs 1 a 8, 10, 14, 15, 33 a 36, 39, 50 a 53, 55 a 64, 66, 67, 70, 71, 76 a 79, 90, 117, 118, 122 a 131, 140 a 161, 180 a 185, 187 a 200, 202 a 204, 211, 213 a 220, 224, 225, 233, 234, 345 a 373, 375, 377 a 383, 385 a 390, 401, 501, 511 a 527, 541 a 548, 585 apresentadas por parlamentares; com as emendas nºs 601 a 631, 633 a 635, 637 a 639 apresentadas pela Comissão de Participação Popular; com a emenda nº 538 apresentada por Antônio Carlos Arantes (PSDB) e Fabiano Tolentino (PPS); com as subemendas nº 1 às emendas nºs 9, 11, 12, 13, 16 a 18, 22, 24, 25, 40, 42, 54, 65, 68, 69, 72 a 75, 84, 86, 87, 89, 94, 119, 120, 133, 166, 169, 173, 179, 186, 201, 205 a 210, 221 a 223, 226 a 229, 231, 232, 237, 238, 262, 374, 376, 384, 400, 412, 504, 506, 549, 550 a 552, 579, 581, 591, 592, 594, 632, 636, e com as emendas nºs 640 a 729 apresentadas ao final do parecer. As demais emendas tiveram parecer pela rejeição ou ficaram prejudicadas.

O relator esclarece que, dos R$ 83,10 bilhões de receitas previstos para 2016, apenas 44,52% (R$ 37 bilhões) são recursos ordinários livres do Estado. “As receitas restantes referem-se a recursos vinculados, como a alienação de ativos, as transferências da União, as transferências multigovernamentais, as transferências de convênios e as transferências constitucionais aos municípios, evidenciando o elevado grau de rigidez orçamentária, que se traduz no reduzido poder discricionário de alocação de recursos por parte do Estado”, explicou Tiago Ulisses.

O parecer também explica que as receitas no Orçamento Fiscal são discriminadas em Correntes, de Capital, Intraorçamentária e Deduções da Receita Corrente. As Receitas Correntes formam a maior parte, com uma estimativa de arrecadação de R$ 74,44 bilhões para 2016. Já as Receitas de Capital, segundo o projeto, tem redução estimada em 29,58% em relação a 2015, atingindo R$2,89 bilhões em 2016, principalmente devido à redução das operações de crédito.

Despesas de pessoal - Quanto às despesas de pessoal, o parecer mostra que elas foram projetadas em R$ 41,06 bilhões em 2016, o que representa 5,67% de aumento em relação a 2015, que foram de R$ 38,85 bilhões. No Poder Executivo, os órgãos com maiores folhas de pagamento foram a Secretaria de Estado de Educação, com R$ 6,34 bilhões, e a Polícia Militar de Minas Gerais, de R$ 3,78 bilhões. O Executivo concentra 83,5% dos gastos com pessoal, sendo 49,77% referente ao pessoal ativo e 33,78% referente aos inativos.

O Judiciário é responsável por 9,32% da despesa prevista com pessoal e encargos, o Legislativo (incluindo o Tribunal de Contas do Estado) por 3,82% e o Ministério Público por 3,31%.

Em seu parecer, Tiago Ulisses lembra que as Comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária, de Participação Popular e comissões temáticas da Casa promoveram audiências públicas com a sociedade com o objetivo de discutir o projeto de lei do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2016-2019, bem como de colher sugestões para o seu aprimoramento. “Esse processo resultou na apresentação, pela Comissão de Participação Popular, de 39 emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). Outras 600 emendas foram apresentadas pelos parlamentares e pelo Bloco Verdade e Coerência”, salientou.

Por isso, tendo em vista as restrições de ordem constitucional e legal para a apresentação de emendas ao Orçamento e a escassez de recursos ordinários livres, o relator afirma que “procedeu-se a um amplo acordo para se estabelecerem as prioridades dos parlamentares”. E completou: “Além disso, apresentamos várias subemendas a emendas de parlamentares, com o objetivo de atender às solicitações feitas”.

Tiago Ulisses explica que, por sugestão do deputado Bosco (PTdoB), foram apresentadas as emendas nºs 653 e 654. Por sugestão do deputado Antônio Jorge (PPS), o relator apresentou a emenda nº 655 e por sugestão do deputado Dirceu Ribeiro (PHS), as emendas nºs 656 e 665. Já as emendas 657 e 664 foram sugeridas por Geraldo Pimenta (PCdoB); as emendas nºs 657 e 664 pelo deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) e as emendas nºs 661 a 663 a pedido do deputado Douglas Melo (PSC).

“Apresentamos, também, várias emendas solicitadas pelo Poder Executivo”, esclareceu Tiago Ulisses. “Apresentamos, ainda, 42 emendas para garantir a compatibilidade da lei orçamentária com a criação de ações no âmbito do projeto de lei do PPAG 2016-2019”, disse.

O presidente da FFO informou ainda que a emenda nº 729 foi apresentada para recomposição do limite mínimo fixado pela LDO para a dotação Reserva de Contingência, de 1% da Receita Corrente Líquida (RCL), “uma vez que, para facilitar o processo de apresentação das emendas pelos parlamentares, adotamos o procedimento de indicar aquela dotação como fonte para dedução”.

Por fim, o relator explica que é necessário destacar que as subemendas nº 1 às emendas nºs 179 e 632 e as emendas nºs 603, 619, 664, 667 a 676 e 702 a 728 visam a adequar o Orçamento às inclusões de ação e programa propostas no PPAG.

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