A Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizará audiência pública para debater a nova regulamentação, em vigor desde 31 de julho deste ano, sobre o licenciamento, imposto e registro de veículos ciclomotores. A reunião será nesta quarta-feira (3/12/15), às 10 horas, no Plenarinho III, atendendo a requerimento do deputado Dirceu Ribeiro (PHS).

A Lei Federal 13.154, em vigor desde 31 de julho, alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), retirando dos municípios a autorização para registrar e licenciar tais veículos ciclomotores, responsabilidade que passou ao Detran de cada Estado.

A norma anterior, de 1997, equiparava os veículos ciclomotores, com motor de até 50 cilindradas e velocidade máxima de 50 km/h, aos veículos de tração humana e animal, como bicicletas e carroças. Econômicos, baratos e sem regulamentação por parte das prefeituras, o que possibilitava inclusive pilotá-las sem capacete, as famosas "cinquentinhas" caíram no gosto do consumidores, sobretudo nas cidades menores.

Com a nova lei, o comprador deve regularizar o veículo junto ao Detran, que expedirá um Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavan), o que o igualará às motos e scooters. Além disso, somente maiores de 18 anos com Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria "A" ou a Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) poderão conduzí-los.

"Essa medida faz com que os condutores destes veículos passem a arcar com tributos como Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e DPVAT (seguro obrigatório). A proposta desta audiência pública é tornar distinta, proporcional e justa as cobranças, uma vez que o próprio Código de Trânsito Brasileiro dá tratamento diferenciado a estes veículos, que têm menos envolvimento em acidentes de trânsito em relação aos automóveis e motocicletas", aponta Dirceu Ribeiro.

"É sabido que o próprio Governo de Minas já estipulou um valor adequado para ser recolhido quando ao DPVAT. Os condutores dos ciclomotores do nosso Estado querem ser isentados da tributação improcedente, como é o caso do IPVA, como acontece em outros estados brasileiros", completou o deputado.

O assunto é controverso, tanto que uma decisão preliminar em Ação Civil Pública que tramita na 5ª Vara Federal em Pernambuco, proferida em outubro, suspendeu a exigência da CNH ou da ACC em todo o território nacional, decisão que ainda cabe recurso, conforme exigência do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Contudo, a decisão não abrangeu a exigência para licenciamento e emplacamento dos ciclomotores.