O Projeto de Lei (PL) 1.874/15, do deputado Elismar Prado (PT), que dispõe sobre a prestação de serviços públicos de saneamento básico, teve parecer de 1º turno aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na reunião desta quarta-feira (2/12/15). O relator, deputado Antônio Jorge (PPS), opinou pela legalidade do texto, na forma do substitutivo nº 1 que apresentou.

De acordo com o relator, a proposição tem o objetivo de dar efetividade à Política Estadual de Recursos Hídricos (Lei 11.504, de 1994), que em seu artigo 5º dispõe que o Estado promoverá o planejamento de ações integradas nas bacias hidrográficas, com vistas ao tratamento de efluentes e de esgotos urbanos, industriais e outros, antes do lançamento nos corpos receptores. "Essa é uma determinação da lei que urge ser implementada de forma sistemática no âmbito do Estado, e não de forma esporádica como vem ocorrendo hoje", disse Antônio Jorge.

O projeto define quais são os serviços públicos de saneamento básico e a obrigatoriedade das concessionárias de serviço público de saneamento de apresentarem cronograma de implantação de estação de tratamento de esgoto em todas as localidades por elas operadas. Define que a concessionária terá prazo de até cinco anos para a implantação do serviço de tratamento de esgoto nas localidades onde haja cobrança de tarifa de esgoto por período superior a dez anos; e que esta programação deverá ser enviada para apreciação do Poder Legislativo competente em até 180 dias contados da publicação desta lei

O substitutivo nº 1 faz ajustes ao texto para que não se ocorra risco de ofensa à autonomia municipal. Desta forma acrescenta dispositivo, que aponta que a implantação de estação de tratamento de esgoto deverá ser feita em todos os municípios do Estado, independentemente das daquelas onde opera.

O projeto, agora, segue para a Comissão de Saúde para a análise quanto ao mérito.

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