O Projeto de Lei (PL) 2.730/15, de autoria do deputado João Alberto (PMDB), que dispõe sobre a proteção e a preservação da folia de reis e congado do Estado, teve parecer favorável de 1º turno aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O relator, deputado Bonifácio Mourão (PSDB), opinou pela legalidade da matéria, na forma apresentada, na reunião desta quarta-feira (2/12/15).

A proposição pretende que o poder público promova a identificação e o levantamento da folia de reis e do congado nas diversas regiões do Estado, para fins de proteção e preservação do patrimônio cultural.

O relator explica que, no que diz respeito à competência do Estado para tratar da matéria, a Constituição da República, em seu artigo 23, inciso III, estabelece que é competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios a proteção dos documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos. O artigo 24, VII, por sua vez, confere à União, aos estados e ao Distrito Federal competência concorrente para legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

Segundo o autor do projeto, o registro de bens imateriais tem um papel fundamental na conservação da memória da coletividade, propiciando ações de estímulo à manutenção e à difusão das práticas culturais.

A matéria, agora, segue para a Comissão de Cultura, para a análise quanto ao mérito.

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