A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou parecer de 1º turno ao Projeto de Lei (PL) 1.121/15, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), que dispõe sobre a colocação de plaquetas em braile, contendo a placa do veículo, no interior dos táxis que circulam no Estado. O relator, deputado Isauro Calais (PMN), opinou pela legalidade da matéria na forma original, na reunião desta quarta-feira (2/12/15).

De acordo com a proposição, o objetivo é fazer com que o passageiro com deficiência visual tenha as informações necessárias para apresentar reclamação ao órgão competente caso constate alguma irregularidade. Essas plaquetas de identificação deverão ser afixadas no painel em frente ao banco do carona e na porta traseira do lado direito do veículo, em local que possibilite o seu toque.

Segundo o autor, a medida tem indiscutível alcance social, uma vez que os deficientes visuais precisam de condições adequadas para se locomoverem, direito fundamental, previsto no inciso XV do artigo 5º da Carta Política de 1988.

O projeto, agora, segue para a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, para análise quanto ao mérito.

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