A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) vai realizar audiência pública para debater denúncias de supostas fraudes nas eleições para os Conselhos Tutelares de Crianças e Adolescentes de Belo Horizonte. Requerimento nesse sentido, de autoria do presidente da comissão, deputado Cristiano Silveira (PT), foi aprovado na reunião desta terça-feira (1º/12/15).

As eleições para os Conselhos Tutelares de Belo Horizonte foram realizadas em 4 de outubro último, quando mais de 30 mil eleitores elegeram 45 novos conselheiros para atuar nas nove regiões da Capital. Contudo, desde o lançamento do edital, no início de setembro, o pleito vem sendo contestado. A Defensoria Pública (DP) do Estado entrou com recurso pedindo anulação, alegando, entre outras irregularidades, a dispensa de licitação da empresa responsável pela elaboração das provas de seleção para conselheiros tutelares. Em Salvador e no Rio de Janeiro o processo já foi anulado.

Segundo informações divulgadas, na ocasião, pela imprensa do Estado, o defensor público Wellerson Eduardo da Silva Corrêa, da Defensoria Especializada da Infância e Juventude em Minas Gerais, teria questionado o desempenho da Fundação Guimarães Rosa, convidada a elaborar o processo, porque a instituição não teria passado por nenhum processo de seleção da prefeitura. Pelo serviço, a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) teria pago R$ 89 mil.

Urnas - Outra irregularidade apontada pela DP foi o processo adotado para substituir as urnas eletrônicas. Devido ao envolvimento no processo de cadastramento biométrico para as eleições de 2016, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) não pôde disponibilizar as urnas eletrônicas. Em troca, o órgão comprometeu-se a ceder urnas de lona para a votação, conforme informou o presidente do TRE, desembargador Paulo Cézar Dias, durante visita de parlamentares da Comissão de Participação Popular da ALMG, em agosto deste ano.

“As urnas eletrônicas não poderão ser cedidas por ora, já que implicariam, também, a cessão de pessoal habilitado a operá-las e toda a equipe técnica e administrativa do Tribunal está inteiramente voltada para o processo de cadastramento biométrico de eleitores”, justificou, na ocasião, o desembargador, acrescentando, porém, que as urnas de lona estariam à disposição.

Contudo, a opção da PBH foi usar um programa de computador criado pela empresa Prodabel, em vez de realizar o pleito pelo processo de votação manual, com as urnas de lona do TRE. A decisão foi questionada pela Defensoria Pública, sob a alegação de que o índice de confiabilidade do programa utilizado não é conhecido. Além disso, várias questões aplicadas no teste de seleção para conselheiros foram anuladas.

Segundo nota publicada no site da PBH, “a eleição ocorreu em clima de tranquilidade, e o processo de votação eletrônica, desenvolvido e gerenciado pela Prodabel, funcionou perfeitamente. A eleição foi organizada e coordenada pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), com apoio da Secretaria Municipal de Políticas Sociais e das secretarias de administração regionais".

ECA - Instituídos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os conselhos tutelares começaram a ser instalados em 1990 e operam no enfrentamento à negligência, à violência física e psicológica, à exploração sexual e a qualquer forma de violação de crianças e jovens. A eleição realizada em outubro ocorreu de forma simultânea em todo o País. Os conselheiros terão mandato de quatro anos. A posse dos novos conselheiros está prevista para o dia 10 de janeiro de 2016.

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