A reestruturação do Fundo de Previdência do Estado de Minas Gerais (Funpemg), que foi extinto em 2013, foi uma das propostas aprovadas nesta quinta-feira (26/11/15) pelos grupos de trabalho que integram o Fórum Técnico 103 anos do Ipsemg: Reorganização e Valorização. O fórum foi aberto nesta quinta, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), com a participação do secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Helvécio Miranda Magalhães Júnior. O evento se encerra nesta sexta (27), com a plenária final, que definirá as propostas definitivas a serem entregues ao presidente da ALMG, deputado Adalclever Lopes (PMDB), e encaminhadas ao Governo do Estado.

A plenária final vai deliberar a respeito das propostas votadas pelos três grupos de trabalho que se reuniram nesta quinta, discutindo três temas: “Previdência”, “Gerenciamento Democrático” e “Saúde e Assistência”. A participação nos grupos foi aberta a todos os interessados. A reestruturação do Funpemg foi proposta pelo Grupo 1, que discutiu o tema Previdência. De acordo com a proposta aprovada pelo grupo, o Funpemg deverá ser reestruturado no prazo máximo de dois anos, a contar desta quinta (26). Deverá ser reconstituído todo o capital original, que em 2013 era de R$ 3,2 bilhões, com atualização monetária.

A proposta também inclui a penalização dos agentes públicos responsáveis pela extinção do fundo e pela transferência dos valores. Além disso, o grupo propõe que a malversação de recursos da previdência seja transformada em crime hediondo. A proposta ainda será avaliada pela plenária final do fórum, nesta sexta.

O Funpemg foi criado em 2002 para o recolhimento das contribuições previdenciárias dos servidores nomeados a partir de 31 de dezembro de 2001. O fundo foi extinto por meio da Lei Complementar 131, de 2013, derivada do Projeto de Lei Complementar (PLC) 54/13, aprovado pela ALMG em 5/12/13. Os R$ 3,2 bilhões que existiam no Funpemg à época foram transferidos para o Fundo Financeiro de Previdência (Funfip). Servidores protestaram, argumentando que o Funfip já havia sido descapitalizado pelo Estado, com seus recursos sendo utilizados para outros fins, que não a garantia das aposentadorias dos servidores.

Outra proposta aprovada, desta vez pelo Grupo 3, que discutiu o Gerenciamento Democrático do Ipsemg, tem o objetivo de impedir justamente a utilização dos recursos previdenciários para outros fins que não sejam o financiamento das aposentadorias. Para isso, a proposta é resgatar a autonomia administrativa e financeira do Ipsemg, excluindo o Instituto do Sistema de Unidade de Tesouraria, garantindo que as contribuições sociais dos servidores para assistência e previdência tenham destinação específica, consolidando a incomunicabilidade da Receita de Contribuições Sociais, de natureza não tributária, em orçamento autônomo.

Já o Grupo 2 do Fórum Técnico do Ipsemg, que discutiu o tema da Saúde e Assistência, sugeriu, entre outras propostas, a disponibilização de um Sistema Suplementar Facultativo de Assistência à Saúde, como alternativa para os que optarem por atendimentos especiais.

Essas e outras propostas aprovadas pelos grupos de trabalho serão submetidas, nesta sexta, à plenária final. Também será eleita uma Comissão de Representação, que deverá acompanhar os desdobramentos das propostas aprovadas.