A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas (ALMG), em reunião nesta quarta-feira (18/11/15), acatou parecer de 1º turno favorável ao Projeto Lei (PL) 950/15. De autoria do deputado Sargento Rodrigues (PDT), a proposta trata da fiscalização da venda por cambistas de ingressos para eventos artísticos, culturais e desportivos. O relator, deputado Isauro Calais (PMN), opinou pela aprovação da matéria na forma substitutivo (novo texto) nº 1, que apresentou.

O substitutivo ajusta a redação do projeto à técnica legislativa. Além disso, exclui do texto a menção a percentual de ágio, faz adequação na previsão de sanções administrativas e retira atribuições impróprias ao Poder Executivo. Pelo texto acatado, fica proibida a venda de ingressos para espetáculo artístico, cultural ou desportivo por pessoa física ou jurídica que atue como intermediária entre o organizador do evento o consumidor final, e que faça tal comercialização por preço superior ao estampado no bilhete visando a ganho financeiro.

A redação estabelece, ainda, que, uma vez constatada a infração, o responsável será multado e o produto apreendido, conforme disposições do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. O projeto segue, agora, para a análise das Comissões de Defesa dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte, e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, antes de ir a votação em Plenário.