O Projeto de Lei (PL) 1.618/15, que dispõe sobre a Política Estadual de Desenvolvimento da Gastronomia, teve seu parecer de 2º turno aprovado na Comissão de Turismo, Indústria, Comércio e Cooperativismo da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O parecer do relator, deputado Roberto Andrade (PTN), é pela aprovação do texto na forma do vencido (texto aprovado em 1º turno). A matéria volta agora para a apreciação do Plenário.

O projeto, de autoria do deputado Agostinho Patrus (PV), estabelece princípios que devem fundamentar o Plano Estadual de Desenvolvimento da Gastronomia (PEDG) e os objetivos dessa política, como preservação das tradições gastronômicas e participação social na formulação das políticas públicas para o setor. O PL prevê, ainda, a participação da sociedade civil na elaboração do PEDG.

A proposição determina também que, para a execução do PEDG, além das dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual, os órgãos públicos envolvidos poderão firmar convênios, acordos de cooperação, ajustes ou outros instrumentos congêneres, com órgãos e entidades da administração pública, entidades de direito público e privado sem fins lucrativos.

Requerimentos – Durante a reunião, também foi aprovado requerimento do deputado Tito Torres (PSDB) de audiência pública sobre feiras itinerantes em diversos municípios. Elas estariam causando inúmeros prejuízos aos setores empresarial e comercial das cidades, além dos cofres públicos do Estado. De acordo com o parlamentar, no município de João Monlevade (Região Central do Estado) há dívidas no valor de R$ 100 mil dos feirantes com o município e, mesmo assim, a feira itinerante consegue funcionar por meio de liminar judicial.

“Os empresários pagam seus impostos devidamente, mas estão fechando as portas, pedindo empréstimos. Não conseguem faturar o que deveriam no final do ano porque os feirantes vêm e roubam sua clientela. Além disso, os consumidores também são lesados, sem receber nota fiscal nem garantia dos produtos que compram. Esses feirantes lucram, fazem dívidas e vão embora”, criticou. O deputado Roberto Andrade elogiou a iniciativa do colega. “A Secretaria da Fazenda precisa explicar o porquê de não estar agindo. A função deles é fiscalizar. Está faltando rigor”, cobrou.

Por fim, a comissão aprovou pedido de audiência pública do deputado Antônio Jorge (PPS), em conjunto com as Comissões de Saúde e Educação, Ciência e Tecnologia. O objetivo é discutir estratégias de fomento dos setores de Biotecnologia e Ciências da Vida, buscando melhorar a competitividade das empresas mineiras dessas áreas.