Debater e buscar providências quanto a má prestação de serviços pelas operadoras que fornecem televisão por assinatura e internet banda fixa, considerando o Código de Defesa do Consumidor, especificamente o art. 20, e a Lei 20.019, de 2012, originada de projeto do deputado Sargento Rodrigues (PDT). Esse é o objetivo de audiência da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), que acontece nesta quinta-feira (19/11/15), às 10 horas, no Plenarinho III. O parlamentar é o autor do requerimento para a realização de reunião.

De acordo com o deputado, o Código de Defesa do Consumidor obriga as operadoras a realizarem o ressarcimento correspondente ao período de interrupção do serviço, assim como resolução da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) assegura que, em até seis meses, o processo de ressarcimento aos usuários seja cumprido, sob pena de multa de até R$ 20 milhões para cada empresa. Além disso, a Lei 20.019 prevê que, em caso de falha total ou parcial na prestação de serviço por essas operadoras, fica vedada a inclusão, em qualquer instrumento de cobrança, dos valores correspondentes ao período compreendido entre o registro, pelo usuário, da solicitação de regularização e o estabelecimento da prestação do serviço pela prestadora, sem prejuízo das sanções previstas em lei federal.

Convidados – Foram chamados a participar do debate o procurador-chefe da República no Estado de Minas Gerais, Bruno Nominato de Oliveira; o coordenador do Procon Estadual de Minas Gerais, Fernando Ferreira Abreu; a defensora pública-geral do Estado de Minas Gerais, Christiane Neves Procópio Malard; a delegada da Delegacia Especializada de Defesa do Consumidor, Sílvia Helena Freitas Mafuz; o coordenador do Procon Assembleia, Marcelo Rodrigo Barbosa; o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), João Batista Rezende; o presidente do Grupo América Movil do Brasil, José Félix; o presidente da Oi Telecomunicações, Bayard De Paoli Gontijo; o presidente da operadora Vivo, Amos Genish; o presidente da operadora TIM, Rodrigo Abreu; e a presidente do Movimento das Donas de Casa de Minas Gerais, Lúcia Maria Pacífico Homem.