Deputados e convidados avaliaram a proposição do novo Estatuto do Desarmamento, em tramitação no Congresso Nacional, como excessivamente permissiva e preocupante. A questão foi apontada durante a audiência pública que a Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizou nesta terça-feira (10/11/15), a fim de debater o teor do Projeto de Lei (PL) federal 3.722/12, que disciplina o porte, a aquisição, a posse e a circulação de armas de fogo e munições, de autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC).

Autor do requerimento que originou a reunião, o deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) destacou a importância da discussão, a fim de avaliar como a ALMG pode contribuir para aperfeiçoar a proposição. O parlamentar apresentou dados sobre a norma que tramita no Congresso, lembrando que já esteve em contato com o relator da matéria, deputado federal Laudívio Carvalho (PMDB/MG). Salientou, ainda, que o substitutivo apresentado pelo relator possui pontos preocupantes, razão pela qual avalia que o assunto deve ser muito debatido, a fim de buscar formas de aperfeiçoar a redação.

“O substitutivo segue, agora, para o Plenário da Câmara Federal e, entre outras mudanças, reduz para 21 anos a idade mínima para ter direito à aquisição e posse de armas de fogo, amplia o período de validade da renovação (passando de três para dez anos), além de estender o porte a autoridades, como deputados e agentes socioeducativos, além de categorias profissionais. Como vemos, alguns pontos são bastante preocupantes. Devemos colaborar para rever essas questões, visando a aperfeiçoar o conteúdo”, ponderou Dalmo Ribeiro Silva.

Concordando com a existência de pontos controversos no substitutivo, o presidente da comissão, deputado Sargento Rodrigues (PDT), presidente da Comissão, criticou o que chamou de “flexibilização exagerada”. Segundo ele, será necessário debater mais o assunto, preferencialmente com a participação do autor e do relator do projeto, para que eles possam conhecer as avaliações favoráveis e desfavoráveis ao conteúdo da proposição. Ele ainda destacou que as notas taquigráficas desta reunião serão encaminhadas ao Congresso, ao autor e ao relator da matéria.

“Não estamos tratando de dar licença para o uso de qualquer objeto, mas para o porte de armas de fogo, com todos os riscos que estas representam. Não se pode tratar esta matéria com tanta liberalidade. Precisamos nos lembrar das dificuldades das forças de segurança pública para combater o crime, e que a principal ferramenta da criminalidade é a arma de fogo. Portanto, a matéria exige muito zelo e cuidado. Por que permitir porte com 21 anos, ou reduzir exigências em zona rural? No meu entender, esse substitutivo precisa, e muito, ser revisto”, avaliou Sargento Rodrigues.

O deputado Carlos Pimenta (PDT) também defendeu a necessidade de ampliar esse debate. “Um cidadão comum, normalmente, não tem o treinamento adequado para utilizar armas de fogo. Muitas vezes, o indivíduo quer ter uma arma devido à insegurança que impera na sociedade, em defesa de sua casa e família, sem levar em conta outras questões, como os riscos inerentes à posse de arma, por exemplo. O projeto realmente precisa ser mais analisado, discutido mais amplamente. Tudo o que foi debatido aqui deve mesmo ser levado ao relator, para que ele possa avaliar e verificar formas de aperfeiçoar a redação”, declarou.

Convidados endossam críticas à liberalidade excessiva do substitutivo

As palavras do presidente da comissão foram elogiadas e endossadas pelos representantes da Polícia Civil e da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), respectivamente delegada Francione Tavares Lopes Fintelman e Jaime Pimentel de Souza, diretor de Treinamento Prisional. “O assunto precisa mesmo ser exaustivamente debatido para atender ao que é melhor para a sociedade, e muito me gratifica ouvir este posicionamento desta comissão”, saudou a delegada. “O texto traz o risco de contribuir para o aumento da criminalidade. É preciso haver mais restrições ao porte de armas, não podemos banalizar o uso de um instrumento letal”, avaliou o representante da Seds.

O representante do comando da Polícia Militar (PM) mineira, capitão Edgard Antônio de Souza Júnior, informou que a corporação fez uma aprofundada análise do teor do projeto, concluindo que seria melhor manter o atual Estatuto do Desarmamento. O capitão ainda destacou, em detalhes, uma série de treinamentos desenvolvidos no âmbito da corporação para que os policiais utilizem armas de fogo que, segundo ele, seria sempre o último recurso a ser utilizado, conforme orientação que recebem.

"Será que o cidadão comum terá o treinamento adequado? Ele vai ter condições de saber usar, de entender como e quando fazê-lo?", questionou. Na avaliação do oficial, a ampliação do acesso abrirá caminho, ainda, para o aumento do número de armas em circulação, o que iria facilitar o acesso dos criminosos a esses instrumentos.

Considerando como excelentes as sugestões de se ampliar o debate sobre o tema, o subtenente Sanches, representante do gabinete do deputado federal Subtenente Gonzaga (PDT-MG), concordou com a existência de pontos permissivos demais no substitutivo. Ele também avaliou que o prazo de dez anos para a renovação é exagerado, assim como a ampliação do número de armas disponíveis para cada solicitante (que passaria a nove) e a extensão do direito a várias categorias profissionais. Por fim, ressaltou que o autor do projeto concorda com a ideia de ampliar a discussão.

Tragédia em Mariana – Na mesma reunião, Sargento Rodrigues ainda apresentou dois requerimentos relacionados à tragédia ocorrida no distrito de Mariana (Região Central do Estado), Bento Rodrigues, devido ao rompimento de uma barragem de contenção de detritos. Lamentando a situação, ele ressaltou a responsabilidade do poder público estadual e da empresa Samarco, destacando que ambos terão de responder pelo caso.

Os requerimentos, assinados também pelo deputado Dalmo Ribeiro Silva, solicitam audiência pública conjunta com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da ALMG, além de visita ao local da tragédia. Os documentos serão votados em outra reunião, em razão da falta de quórum, situação que também foi criticada pelo presidente da comissão.

Consulte o resultado da reunião.