A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta sexta-feira (6/11/15), pareceres de 1º turno favoráveis aos dois projetos de lei (PLs) que regulamentam o reajuste automático dos subsídios de desembargadores, juízes, procuradores e promotores de Justiça do Estado. O relator e presidente da comissão, deputado Tiago Ulisses (PV), opinou pela aprovação sem alteração nos textos originais. As proposições seguem, agora, para a apreciação do Plenário. A reunião foi acompanhada por servidores que, novamente, protestaram contra as proposições.

Os PLs 2.252/15, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG); e 2.353/15, do procurador-geral de Justiça do Estado, fixam os subsídios dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público (MP) em 90,25% do valor pago, respectivamente, ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) ou do procurador de Justiça, que, atualmente, é de R$ 33.763,00. O reajuste é retroativo a janeiro deste ano. De acordo com as proposições, os salários dos dois órgãos serão reajustados automaticamente, sempre que houver alteração nos subsídios pagos em âmbito federal. Atualmente, todas as vezes que há reajustes, os órgãos devem enviar projetos de lei específicos para fazer a correção, medida que será dispensada, caso os projetos se tornem leis.

Conforme planilhas constantes nos projetos, os novos valores serão de R$ 30.471,11 para os desembargadores do TJMG e procurador de Justiça (conforme o limite constitucional de 90,25%); de R$ 28.947,55 para o juiz de entrância especial e promotor de entrância de Justiça; de R$ 27.500,17 para juiz e promotor de segunda entrância; e de R$ 26.125,17 para juiz de primeira entrância e promotor substituto. O impacto orçamentário imediato seria de R$ 42,8 milhões para a folha de pagamento dos magistrados, mais R$ 14,8 milhões para os inativos e R$ 4,2 milhões para os pensionistas. E de R$ 65,1 milhões, no somatório das folhas de pagamento de procuradores e promotores, inativos e pensionistas.

Emendas rejeitadas - Durante a reunião, foram apresentadas duas emendas ao projeto do TJMG, ambas de autoria do deputado Sargento Rodrigues (PDT). A primeira propõe anistia a servidores que aderiram às greves recentes, com restituição de salários cortados e reconsideração do tempo parado para ascensão na carreira. A segunda trata da revisão salarial anual dos trabalhadores do órgão, conforme o Índice Geral de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA) e na data-base da categoria. Ambas foram rejeitadas, sob a justificativa de abordarem assunto diverso ao teor do projeto em discussão. A emenda de anistia a grevistas recebeu voto favorável apenas do deputado Rogério Correia (PT).

O deputado Rogério Correia também manifestou voto contrário ao projeto do TJMG, destacando que o seu posicionamento reflete a opinião preponderante na Bancada do PT, da qual é um das lideranças. Ele reivindicou que, antes de acatar o projeto, o Legislativo espere que o Tribunal resolva de forma consensual a situação dos seus servidores.

“É preciso que haja um esforço da direção do TJMG para resolver as pendências com os seus trabalhadores, há servidores ameaçados e sofrendo retaliações porque aderiram à greve, que é um direito constitucional. O problema não é o projeto em si, é o que tem sido feito com os servidores do TJMG, é a falta de negociação e a postura autoritária. Por isso, vou inclusive solicitar ao presidente desta Casa, deputado Adalclever Lopes (PMDB), que não paute o projeto em Plenário até que o Tribunal resolva as pendências com os servidores”, argumentou Rogério Corrêa.

Automatismo - O posicionamento do parlamentar foi rebatido pelos líderes do Governo e do Bloco Verdade e Coerência, respectivamente deputados Durval Ângelo (PT) e Gustavo Corrêa (DEM). “O automatismo já existe na ALMG há três legislaturas, inclusive com base em uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que uniformiza a questão em âmbito nacional. Se o Legislativo usa a medida do CNJ, nada mais correto que os legisladores votem favoravelmente ao projeto, até porque os pagamentos já são desta forma nos dois órgãos desde janeiro deste ano. Sou favorável a aprovar o projeto, e se buscar estabelecer, à parte, um canal de negociação entre o TJMG e os servidores. A orientação da liderança de Governo é pela aprovação da matéria,” afirmou Durval Ângelo.

“Todas as greves e reivindicações de melhorias salariais são legítimas, mas não devemos trazer os problemas internos do TJMG para esta Casa solucionar. Isto poderia ser classificado, inclusive, como ingerência de um poder sobre o outro. O Legislativo não pode vincular as matérias que tramitam nesta Casa a questões alheias ao teor dos projetos. Não é obstruindo o projeto que o TJMG vai abrir negociação com os servidores. Podemos, sim, é tentar intermediar um canal de negociação. Por isso, assim como a maioria dos deputados da Casa, votamos favoravelmente aos projetos”, concluiu Gustavo Corrêa.

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