Nesta quinta-feira (5/11/15), durante a Reunião Ordinária de Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), determinou-se o cumprimento de acordo de líderes que prorroga, até o próximo dia 16, o prazo para recebimento de emendas aos projetos de lei (PLs) que tratam do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2016-2019 e do orçamento anual de 2016.

O PPAG estabelece o planejamento de médio prazo do Estado e sua versão para o período de 2016 a 2019 está contida no PL 2.937/15, do governador. Também é de sua autoria o PL 2.938/15, que trata da proposta orçamentária para 2016. O acordo de lideres para prorrogação do prazo é assinado pelo líder da Maioria, Vanderlei Miranda (PMDB); pelo líder da Minoria, Gustavo Valadares (PSDB); pelo líder do Bloco Compromisso com Minas Gerais, deputado Agostinho Patrus Filho (PV); pelo líder do Bloco Minas Melhor, Rogério Correia (PT); e pelo líder do Bloco Verdade e Coerência, Gustavo Corrêa (DEM).

O deputado Hely Tarqüínio (PV), que presidiu a reunião, também comunicou a publicação, no Diário do Legislativo desta quinta (5), do PL 3.039/15, que atualiza o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI) 2015-2027. Com isso, inicia-se nesta sexta (6) o prazo de 20 dias para apresentação de emendas, encerrando-se no próximo dia 25.

Comunicou-se ainda que foi publicado, nesta quarta (4), o PL 3.027/15, do governador, que altera a Lei 21.736, de 2015, que trata das diretrizes orçamentárias para 2016. O prazo para apresentação de emendas vai até o próximo dia 24.

Ainda na mesma reunião, o deputado Sargento Rodrigues (PDT) apresentou questão de ordem solicitando providências da presidência da Assembleia para suspender os efeitos de requerimento aprovado pela Comissão de Direitos Humanos para realização de audiência pública sobre o concurso da Polícia Civil. Ele argumentou que essa comissão usurpou a competência da Comissão de Segurança Pública para tratar dessa questão.

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