A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou requerimento, nesta quinta-feira (5/11/15), de autoria do deputado Duarte Bechir (PSD), para a realização de audiência pública para debater a emissão, pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, de laudos periciais de inaptidão de candidatos aprovados no concurso da Secretaria de Educação em 2011, para o cargo de professor. A motivação para o debate se daria pelo fato de que, entre os aprovados, há servidores designados que já trabalham no Estado. O requerimento também convida as Comissões de Saúde e de Educação, Ciência e Tecnologia para participar da audiência.

Diante de alguns servidores que acompanharam a reunião, Duarte Bechir considerou como um ato de covardia o Estado “virar as costas” para esses servidores, que trabalham normalmente e que, agora, após serem aprovados no concurso, são considerados inaptos. A deputada Ione Pinheiro (DEM) se disse indignada com a situação e criticou o fato de o Estado não oferecer um acompanhamento preventivo para esses profissionais. “Não podemos ser descartáveis, isso é falta de respeito”, afirmou.

Ao apoiar a realização do debate, o deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) lembrou que muitos desses servidores foram atingidos pela Lei Complementar 100, de 2007, que efetivou profissionais contratados, considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Uma das pessoas que se encontra nessa situação é Denise Dias, que foi considerada inapta para exercer a função sob a alegação de que sofreria de disfonia, embora, conforme contou, nenhum dos laudos médicos apresentados por ela tenha indicado qualquer tipo de problema vocal. Ela também questionou o fato de o candidato ser considerado inapto diante de doenças que são reversíveis. “Estamos sendo considerados inaptos por problemas tratáveis. E os que têm um problema incurável, conseguiram isso onde? Na sala de aula!”, argumentou.

Denise ainda questionou o fato de os professores não terem acesso a nenhum tipo de ação preventiva às doenças de trabalho, exemplificando medidas que poderiam ser adotadas, como o uso de microfones ou a existência de salas de aula com uma acústica adequada.

Um caso semelhante é o de Roney Elias da Silva, que teve seu exame médico indeferido sob a alegação de uma disfonia moderada. “Presto para trabalhar para o Governo Federal, mas não para o Estado”, disse Silva, que há três anos trabalha no âmbito do Programa Pronatec, no Cefet e na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Para ele, o que o Estado tem feito são falsas nomeações, na medida em que, de 12 nomeados, sete a nove, segundo ele, são considerados inaptos.

O professor também considerou como uma obrigação do Estado o oferecimento de cursos de recuperação vocal e cobrou a revogação dos laudos periciais de inaptidão dos candidatos aprovados no concurso, uma vez que, segundo ele, essas avaliações seriam feitas de maneira meramente perceptiva e auditiva, em detrimento de uma aferição tecnológica realizada por profissionais especializados.

Já a professora Maria Laurici Medina Ribeiro, uma das atingidas pela inconstitucionalidade da Lei Complementar 100, disse temer que a situação vivida atualmente por tantos profissionais da educação aconteça também com ela. Maria foi aprovada no concurso de 2015 e embora ainda não tenha passado por uma perícia médica, acredita que possa enfrentar problemas para a sua nomeação, já que tem problemas nas fendas vocais e já precisou ficar de licença por nove meses.”Já estou vendo meu futuro ao ver os colegas falar. E eu quero ser nomeada”, disse.

Outros requerimentos – O deputado Duarte Bechir teve ainda outro requerimento aprovado, para discutir a Lei Brasileira da Inclusão. A comissão também aprovou requerimento dos deputados Arnaldo Silva (PR), Duarte Bechir, Ivair Nogueira (PMDB) e Bonifácio Mourão (PSDB), para a realização de debate sobre a questão da qualificação profissional da pessoa com deficiência para ocupação de vagas no mercado de trabalho.

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