O Projeto de Lei (PL) 1.618/15, que dispõe sobre a Política Estadual de Desenvolvimento da Gastronomia, foi aprovado em 1º turno, na Reunião Extraordinária desta quarta-feira (4/11/15), pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). De autoria do deputado Agostinho Patrus Filho (PV), a proposição foi aprovada na forma do substitutivo nº 1.

O projeto estabelece princípios que devem fundamentar o Plano Estadual de Desenvolvimento da Gastronomia (PEDG) e os objetivos dessa política. Preservação das tradições gastronômicas e participação social na formulação das políticas públicas para o setor estão entre os objetivos.

A proposição determina que, para a execução do PEDG, além das dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual, os órgãos públicos envolvidos poderão firmar convênios, acordos de cooperação, ajustes ou outros instrumentos congêneres, com órgãos e entidades da administração pública, entidades de direito público e privado sem fins lucrativos.

O texto aprovado realiza ajustes referentes à técnica legislativa e incorpora as duas emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Uma mudança prevê a participação da sociedade civil na elaboração da Política Estadual de Desenvolvimento da Gastronomia, sem torná-la obrigatória, como estava previsto no texto original, o que foi considerado inconstitucional. Outra mudança prevista no substitutivo nº 1 revoga o parágrafo 1º do artigo 4º do texto original, por este autorizar o Executivo a firmar convênios e acordos que ele já tem autonomia para fazer.

O projeto segue agora para análise de 2º turno na Comissão de Turismo, Indústria, Comércio e Cooperativismo.

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