Está pronto para votação no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em 2º turno, o Projeto de Lei (PL) 2.720/15, do governador, que regulamenta o pagamento de auxílio financeiro a moradores de ocupações irregulares removidos de terrenos ocupados. Parecer favorável ao projeto, em 2º turno, foi aprovado nesta quarta-feira (4/11/15) pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), na forma do vencido (texto aprovado em 1º turno, pelo Plenário), com a emenda nº 1, apresentada pelo relator Vanderlei Miranda (PMDB).

O PL 2.720/15 altera a Lei 19.091, de 2010, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Habitação (FEH), criado pela Lei 11.830, de 1995, e tem por objetivo dar suporte financeiro para a implantação e a execução de programas vinculados a políticas habitacionais de interesse social para a população de baixa renda. O texto inclui, como modalidade de intervenção do fundo, a concessão de subsídio temporário para auxílio habitacional, bem como a concessão emergencial de auxílio para remoção de ocupações irregulares.

Apesar de apresentada pelo relator, a emenda nº 1 refletiu proposta da bancada da oposição, conforme relatou o próprio Vanderlei Miranda. A emenda estabelece que a concessão de subsídio temporário para auxílio habitacional e de auxílio para remoção de ocupações irregulares deverá observar os prazos estabelecidos em regulamento e só poderá ser concedida uma única vez para o mesmo beneficiário. Dessa forma, a pessoa atendida não poderá mais se credenciar para um novo benefício, no futuro.

O líder do Bloco Verdade e Coerência, deputado Gustavo Corrêa (DEM), elogiou a postura do relator em acatar a proposta da oposição. No entanto, ele acusou o governador Fernando Pimentel de incentivar invasões a propriedades privadas e classificou o projeto como “auxílio invasão”. Ressaltou que a dotação orçamentária para essa finalidade em 2016 é de R$ 1 mil, o que deverá implicar em remanejamento de recursos. “Espero que ele não prejudique outros programas”, afirmou Corrêa.

O deputado Cristiano Silveira (PT) disse que o remanejamento de recursos é um instrumento legal do Governo do Estado e que o auxílio financeiro proposto ajuda a salvar vidas. “Isso não é bolsa invasão, é um instrumento que ajuda a resolver situações de conflito”, afirmou o deputado.

Consulte o resultado da reunião.