Duas mensagens do governador encaminhando projetos de lei (PLs) foram recebidas na Reunião Ordinária de Plenário desta terça-feira (3/11/15). Um deles é o PL 3.027/15, que altera a Lei 21.736, de 2015, que trata das diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária (LDO) para o exercício de 2016. O segundo é o PL 3.028/15, que admite, no âmbito do Poder Executivo, o uso de meio eletrônico para registro e comunicação de atos e para a tramitação de processos administrativos.

Segundo a primeira mensagem, o PL 3.027/15 visa a adequar aspectos formais de identificação das prioridades e metas da administração estadual, da estrutura do orçamento e rever a meta fiscal de 2016. O governador argumenta que essa meta deve refletir “a atualização dos parâmetros macroeconômicos nacionais e seu impacto na economia mineira, em especial, a expressiva queda nas projeções de arrecadação do ICMS”.

PIB negativo - Na exposição de motivos, o secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Helvécio Magalhães, afirma que a previsão de crescimento da economia brasileira para 2015 foi revisada para baixo nos meses seguintes à publicação da LDO de 2016. “A redução do ritmo de crescimento afetou as receitas orçamentárias, em especial a arrecadação do ICMS, principal tributo e receita do Estado de Minas Gerais”, declarou. O crescimento do PIB para 2016, inicialmente previsto em 1,3%, foi revisto para uma taxa negativa de -1,43%, de acordo com o Relatório Focus do Banco Central de outubro deste ano.

Ao final da mensagem, o secretário detalha as informações mais relevantes com relação às metas fiscais de 2016. Quanto ao crescimento da receita, originalmente a previsão era de 7,9% em relação a 2015, o que foi revisto para 2,1%. O total da receita, que era de R$ 87,8 bilhões, caiu para R$ 83,1 bilhões.

No que se refere ao ICMS, principal fonte de receita do Estado, o crescimento estimado originalmente de 7,8% foi revisto para -0,4%. Com isso, o valor caiu de R$ 43,7 bi para R$ 40,4 bi. Por fim, o documento expõe que, diante do cenário de redução de receitas e rigidez de despesas, o novo resultado primário previsto para 2016 é de -R$ 4,9 bilhões.

O projeto seguirá para apreciação da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).

Executivo vai usar web para comunicação de atos

Outro projeto recebido por meio de mensagem no Plenário nesta terça foi o PL 3.028/15, que admite no Executivo o uso de meio eletrônico para registro e comunicação de atos e para a tramitação de processos administrativos. De acordo com o texto encaminhado, na digitalização, na transmissão de documentos e na prática de atos processuais será admitido o uso de duas formas de identificação do signatário.

Uma das formas de identificação é a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, em consonância com normas e padrões estabelecidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). A segunda forma de identificação é o cadastro de usuário junto ao órgão em que tramitar o processo administrativo, com a consequente autenticação nos sistemas correspondentes.

Ainda conforme o projeto, os documentos criados eletronicamente e juntados aos processos, com garantia de sua origem e de seu signatário, serão considerados originais para todos os efeitos legais.

Videoconferência - A proposta também prevê que o Poder Executivo poderá realizar reunião de órgãos colegiados ou audiência pública, dentre outros atos processuais, por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real. Ainda segundo o projeto, esse recurso, excepcionalmente, poderá ser utilizado nos casos de interrogatório e depoimento, desde que a medida seja necessária para prevenir risco à segurança pública ou para responder a questão de ordem pública.

Consulte o resultado da reunião.