A Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta quarta-feira (3/11/15), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 1.452/15, de autoria do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT). A proposta pretende tornar obrigatória a orientação de segurança aos passageiros do transporte coletivo intermunicipal. O parecer do relator, deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB), opina pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, com a emenda nº 1, que apresentou. O projeto tramita em 1º turno e ainda deve ser analisado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária antes de ir a Plenário.

A proposta visa a assegurar aos usuários do serviço de transporte coletivo intermunicipal o repasse de informações sobre procedimentos de segurança em caso de acidente. O texto não detalha, entretanto, quais seriam essas informações e estabelece, ainda, sanções pelo descumprimento da lei, as quais deverão basear-se nas normas que disciplinam os contratos de concessão e permissão do serviço de transporte coletivo. O substitutivo nº 1 faz adaptações para adequar o texto à técnica legislativa e suprime o artigo 3º do texto original, que determinava um prazo para que o Poder Executivo regulamentasse a nova lei, competência que, segundo o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, não cabe ao Poder Legislativo.

A emenda nº 1, por sua vez, exclui da obrigatoriedade os serviços de transporte coletivo caracterizados como serviços comerciais e os pontos de seção.

Requerimentos – Durante a reunião, foram aprovados requerimentos para realização de duas audiências públicas. A primeira, solicitada pelo deputado Deiró Marra (PR), será para discutir sobre o transporte individual de passageiros por meio de táxis entre o aeroporto de Confins e as várias cidades da Região Metropolitana. O outro requerimento, do deputado Fred Costa (PEN), pretende discutir o impacto do aumento de voos do aeroporto da Pampulha, em Belo Horizonte, às residências do entorno.

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