O Projeto de Lei (PL) 780/15, que acrescenta parágrafo único ao inciso II do artigo 64 da Lei 14.310, de 2002 (Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado), teve a análise do seu parecer de 1º turno adiada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O deputado Gustavo Corrêa (DEM) teve pedido de vista aprovado na reunião desta quarta-feira (28/10/15), relativo à matéria, que é de autoria do deputado Cabo Júlio (PMDB). O relator, deputado João Alberto (PMDB), opinou pela legalidade do projeto na forma apresentada.

A proposição pretende, com a mudança, discriminar quais condutas poderão ser reputadas como transgressões que afetem a honra pessoal e o decoro da classe e que, portanto, darão início à instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do militar acusado.

Segundo o relator, o que se busca é concretizar o princípio da segurança jurídica por meio da tipificação das condutas de policiais militares que se qualificariam como transgressões que ofendem a honra pessoal e o decoro da classe. Além disso, a previsibilidade decorrente da discriminação das transgressões disciplinares visaria a reduzir a possibilidade de instauração arbitrária de processos administrativos sancionatórios previstos no código.

De acordo com o parecer, o projeto reforçaria, também, os princípios constitucionais da dignidade da pessoa e da igualdade, que também socorrem os militares do Estado, ainda que sejam servidores submetidos ao regime especial de sujeição decorrente da hierarquia e da disciplina.

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