Multa por estacionamento indevido em vagas demarcadas, a reserva de vagas em concessões para taxistas e a tipificação da discriminação, por ação ou omissão. Essas são três das principais conquistas da nova legislação destacadas pelos palestrantes do Debate Público Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, realizado nesta segunda-feira (26/10/15), no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, implementa essas e outras mudanças, que serão válidas a partir do ano que vem.

O presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Rio de Janeiro, Geraldo Nogueira, frisou que antes da nova lei, que teve origem no Projeto de Lei federal 3.638, de 2000, do então deputado federal Paulo Paim (PT-RS), muitas pessoas eram multadas em estacionamentos privados de uso coletivo (shoppings e supermercados), mas recorriam à Justiça e conseguiam a suspensão da multas. Mas agora, com a nova legislação, isso não acontecerá mais. "O artigo 109 fechou uma brecha que permitia que as multas fossem suspensas. A partir de 1º de janeiro, isso não vai acontecer mais", explicou.

O advogado também ressaltou que as próximas concessões para taxistas deverão destinar 10% das vagas a motoristas que são pessoas com deficiência, conforme o artigo 119 da Lei. "Se antes havia pessoas que achavam que eles nem deveriam dirigir, agora eles são reconhecidos como cidadãos que têm, também, direito a essas vagas e a exercer essa profissão", completou.

O representante da OAB falou ainda da importância do artigo 4, que tipifica a discriminação da pessoa com deficiência, por ação ou omissão. "Nós tivemos a Convenção Estadual no Ouro Minas para tratar da questão da pessoa com deficiência e vários problemas surgiram porque o hotel não estava adaptado para receber e hospedar essas pessoas. A partir da nova lei, a gerência desse hotel pode responder criminalmente por isso", lembrou.

Punição - A chefe da Delegacia Especializada de Atendimento à Pessoa com Deficiência e ao Idoso de Belo Horizonte, delegada Danúbia Helena Soares Quadros, considerou a mudança na questão da discriminação como sendo uma das mais importantes trazidas pela nova lei. "Eu ainda acho até que a pena máxima de três anos de prisão é tímida porque até quatro anos a gente sabe que é difícil a pessoa ir presa. Então espero que peguem pesado na multa. Tem gente que se preocupa mais com o bolso do que com ir preso", criticou.

O coordenador Especial de Apoio e Assistência à Pessoa com Deficiência da Secretaria de Estado e Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, Romerito Costa Nascimento, destacou que, como pessoa com deficiência, percebe grande avanço da nova legislação com relação a essa questão. "Quando éramos discriminados, não tínhamos a quem recorrer. Agora é crime e sabemos de nosso direito. Agora eu sei que não posso mais ser tolhido ou constrangido de frequentar certos lugares. Se o lugar não está preparado para nos receber, isso é crime. E esse avanço não é compreendido imediatamente por certas parcelas de nossa sociedade. Mas cabe a nós trabalhar para que isso aconteça", ponderou.

Minas é o segundo estado que mais contrata pessoas com deficiência

O presidente da Federação das APAEs do Estado de Minas Gerais, deputado federal Eduardo Barbosa (PSDB-MG), destacou outras conquistas obtidas a partir da nova legislação, como a proibição de cobrança adicional nas mensalidades, anuidades e matrículas em escolas particulares; a criação do auxílio-inclusão, que será pago às pessoas com deficiência moderada ou grave que entrarem no mercado de trabalho; e a proibição de planos de saúde cobrarem a mais de pacientes com deficiência.

Já a coordenadora estadual do Projeto de Inclusão de Pessoas com Deficiência no Mercado de Trabalho, da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais, Patricia Siqueira Silveira, ressaltou as inovações trazidas para a acessibilidade no mercado de trabalho, como o fim da exigência de aptidão plena e a adoção de critério de desempate, em licitações, por empresas que cumpram as cotas destinadas a pessoas com deficiência.

"Tivemos avanços na mentalidade de alguns empresários. Muitos hoje percebem que a inclusão é necessária e estamos, inclusive, conseguindo a contratação de pessoas com deficiência intelectual, o que antes era um grande tabu. No entanto, temos de auxiliar em como essa inclusão é feita. Às vezes, os contratados acabam saindo. Tentamos mostrar caminhos, na medida do possível", disse.

A coordenadora destacou ainda que mais de 13 mil pessoas com deficiência são contratadas em Minas Gerais, sendo que só esse ano foram cerca de cinco mil. "Minas é o segundo estado que mais contrata pessoas com deficiência no Brasil", completou.

Conscientização - Autor do requerimento para realização do debate, o presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da ALMG, deputado Duarte Bechir (PSD), reforçou que 24% da população brasileira, cerca de 45 milhões de pessoas, possuem algum tipo de deficiência. O secretário Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Antônio José do Nascimento Ferreira, lembrou que, apesar de alguns itens ainda precisarem ser regulamentados, "a legislação traz resposta imediata à sociedade e estabelece no Brasil uma nova conceituação da deficiência, conforme determina a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, estabelecida pela ONU".

A presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conped), Kátia Ferraz Ferreira, afirmou que ainda falta um serviço público que atenda e conscientize as pessoas com deficiência e suas famílias. "Não adianta só fazer leis, precisamos ter conhecimentos dos nossos direitos e deveres. A população precisa saber e cobrar", frisou.

Por fim, o deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB) disse acreditar que muito já se fez pelas pessoas com deficiência física, mas ainda é preciso avançar bastante nas questões relacionadas à deficiência intelectual. Já o deputado Elismar Prado (PT) comparou os 30 anos de democracia brasileira com os anos de Ditadura Militar e os mais de 300 anos de escravidão. A comparação foi para dizer que a luta pelos direitos humanos é recente e, sendo assim, precisa de persistência.

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