A Comissão de Participação Popular da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) vai promover uma audiência pública para debater o cumprimento do disposto no Decreto 40.404, de 1999, que trata da destinação ao Fundo para Infância e Adolescência (FIA) de 1% do imposto de renda das sociedades de economia mista e das empresas integrantes da administração indireta do Poder Executivo do Estado. A reunião será na terça-feira (27/10/15), às 16 horas, no Plenarinho IV.

O FIA é um órgão técnico que tem como função normatizar, implantar e executar as políticas de garantias de direitos das crianças e dos adolescentes. De acordo com o deputado Fábio Cherem (PSD), autor do requerimento para a reunião, foi o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, responsável pela administração do FIA, que apresentou a demanda para discutir o cumprimento do decreto mencionado.

Para o parlamentar, o dispositivo representa importante mecanismo de fomento de recursos ao FIA e, por consequência, de financiamento de políticas de proteção aos direitos das crianças e dos adolescentes de Minas Gerais. "É importante definir, em discussão conjunta com representantes do Judiciário, do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e das empresas estatais, a efetividade desse decreto", salientou.

Convidados - Foram convidados o secretário de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, Nilmário Miranda; o secretário de Estado de Governo, Odair Cunha; o superintendente da Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Wagner Wilson Ferreira; o diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), Mauro Borges Lemos; a diretora-presidente da Copasa, Sinara Inácio Meireles Chenna; e o diretor-presidente da Companhia de Gás de Minas Gerais (Gasmig), Eduardo Lima Andrade Ferreira.

Também receberam convite para participar da reunião a coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Paola Domingues Botelho Reis de Nazareth; a coordenadora da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes de Belo Horizonte, Maria de Lurdes Rodrigues Santa Gema; o promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes de BH, Celso Penna Fernandes Júnior; e o presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca), Ananias Neves Ferreira.