O Projeto de Lei (PL) 2.946/15, do governador, que muda a estrutura do Sistema Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema), será debatido em audiência pública nesta terça-feira (27/10/15), às 10 horas, no Teatro da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Trata-se de uma reunião conjunta das Comissões de Administração Pública, Constituição e Justiça, Participação Popular, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Turismo, Indústria, Comércio e Cooperativismo, e Extraordinária das Águas.

De acordo com a justificativa encaminhada pelo Executivo, as mudanças propostas no Sisema têm o objetivo de aperfeiçoar seu funcionamento e garantir que as políticas de meio ambiente e de recursos hídricos ocorram de forma articulada, integrada, coordenada, transversal e eficiente. No entanto, representantes de entidades de defesa do meio ambiente condenam a iniciativa. Para eles, o projeto enfraquece o Conselho Estadual de Políticas Ambientais (Copam).

Os ambientalistas argumentam que o projeto centraliza no Executivo as decisões sobre o meio ambiente, entre elas o licenciamento ambiental, diminuindo a atuação do Copam como instância colegiada decisória. O texto também concede poderes ao Executivo para definir, por meio de decreto, boa parte das matérias do meio ambiente, sem que haja debate no Legislativo.

Segundo os ambientalistas, o projeto estaria excluindo a sociedade da gestão dos recursos naturais, desestabilizando os colegiados de meio ambiente e de recursos hídricos e facilitando o licenciamento de atividades econômicas no Estado.

São autores do requerimento para o debate os deputados João Magalhães (PMDB), Doutor Jean Freire (PT), Cássio Soares (PSD), Dilzon Melo (PTB), Rogério Correia (PT), Inácio Franco (PV), Wander Borges (PSB), Paulo Lamac (PT), Leonídio Bouças (PMDB), João Alberto (PMDB), Isauro Calais (PMN), Cristiano Silveira (PT), Iran Barbosa (PMDB) e a deputada Marília Campos (PT).

Sisema - O Sistema Estadual do Meio Ambiente integra o Sistema Nacional do Meio Ambiente e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, tendo como órgão central a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad).

Além da Semad, integram o Sisema os seguintes órgãos e entidades: Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam), Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH-MG), Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam), Instituto Estadual de Florestas (IEF), Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam), núcleos de gestão ambiental das demais secretarias de Estado, comitês de bacias hidrográficas e agências de bacias hidrográficas e entidades equiparadas de suas funções.

O PL 2.946/15 estabelece que as competências específicas dos órgãos e entidades que compõem o Sisema serão estabelecidas em decreto. O projeto aguarda parecer de 1º turno da Comissão de Constituição e Justiça.

Convidados – Estão convidados para a audiência pública o secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Luiz Sávio de Souza Cruz; o promotor de justiça e coordenador do Núcleo de Resolução de Conflitos Ambientais, Carlos Eduardo Ferreira Pinto; o diretor de Meio Ambiente e Trânsito da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, coronel PM Idzel Mafra Fagundes; o presidente da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), Olavo Machado Júnior; o diretor de Áreas Protegidas do Instituto Estadual de Florestas (IEF), Henri Dubois Collet; a diretora-geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam), Maria de Fátima Chagas Dias Coelho; e o presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam), Diogo Soares de Melo Franco.

Também foram convidados o presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais (Faemg), Roberto Simões; o presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais (Fetaemg), Vilson Luiz da Silva; o diretor-presidente do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) e presidente do Sindicato da Indústria Mineral do Estado de Minas Gerais (Sindiextra), José Fernando Coura; a superintendente executiva da Associação Mineira de Defesa do Ambiente (Amda), Maria Dalce Ricas; o presidente da Associação Sindical dos Servidores do Estado do Meio Ambiente, Adriano Tostes de Macedo; o presidente da ONG Ponto Terra, Ronaldo Vasconcellos Novais; o presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Extrativas de Itaúna e Itatiaiuçu/MG (Sindiextra), Murilo Augusto Lovaglio Guimarães; e o superintendente da Supram - Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, Franco Cristiano da Silva Oliveira Alves.