A Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta quinta-feira (22/10/15), um requerimento para realização de audiência pública. Os deputados Noraldino Júnior (PSC) e Elismar Prado (PT), presidente da comissão, solicitaram uma reunião para verificar a observância do Código de Defesa do Consumidor, no Mercado Central de Belo Horizonte, em relação ao comércio de animais. Segundo Noraldino Júnior, animais são vendidos sem nota fiscal e sem certificação sanitária, o que pode causar prejuízos à saúde do consumidor.

O deputado Sargento Rodrigues (PDT) também pediu ao presidente da comissão que tente agendar, o mais breve possível, duas audiências públicas requeridas pelo parlamentar em reuniões anteriores. Uma delas é para verificar a destinação de recursos obtidos com multas de trânsito via radares.

A outra audiência pública, requerida por Sargento Rodrigues, é sobre uma reunião conjunta com a Comissão de Segurança Pública para discutir crimes de ordem econômica, formação de quadrilha e fraudes envolvendo postos de gasolina no Estado, relativas a bombas de combustíveis adulteradas. A denúncia foi publicada no jornal Folha de São Paulo, em 2 de agosto último. A reportagem aponta fraudes na medição eletrônica nos combustíveis, prejudicando o consumidor mineiro.

Impostos - O deputado Sargento Rodrigues criticou ainda a sanção da Lei 21.781, de 2015, que aumenta a carga tributária sobre diversos produtos. A norma teve origem no Projeto de Lei (PL) 2.817/15, de autoria do governador, já aprovado na ALMG. O parlamentar disse ser contrário à elevação da alíquota do ICMS da energia elétrica para consumidores comerciais e prestadores de serviços. Sargento Rodrigues criticou, também, a redução no investimento nas polícias do Estado. Segundo ele, isso vai elevar a criminalidade e também a letalidade de policiais.

O deputado Elismar Prado, por sua vez, também disse ser contrário à Lei 21.781. Ele criticou, ainda, os sucessivos aumentos de energia elétrica ocorridos em governos anteriores de Minas Gerais.

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