A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta quinta-feira (8/10/15), requerimento do deputado Cristiano Silveira (PT), presidente da comissão, para debater o conteúdo do Projeto de Lei (PL) 2.223/15. De autoria do parlamentar, a proposição dispõe sobre a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado. O projeto já recebeu parecer pela legalidade da Comissão de Constituição e Justiça e agora aguarda parecer da Comissão de Direitos Humanos, antes de ir a Plenário.

“Queremos promover a articulação de serviços e profissionais para garantir o atendimento preliminar de qualidade às mulheres vítimas de violência”, afirmou o parlamentar. Em sua justificativa, Cristiano Silveira ressalta ainda que o PL 2.223/15 está em consonância com o reforço no enfrentamento desse tipo de violência representado pela promulgação da Lei Federal 11.340, de 2011, mais conhecida como Lei Maria da Penha. “A implementação de medidas capazes de combater esse problema e promover a autonomia das mulheres tem sido um desafio constante das agendas, tanto dos movimentos sociais quanto do poder público”, completou.

A ideia é criar protocolos de procedimentos em todo o Estado, de modo a otimizar e humanizar os serviços e evitar qualquer forma de “revitimização” dessas mulheres. Para isso, as ações deverão abranger tanto a capacitação de agentes e equipes de saúde, segurança pública e de outros profissionais envolvidos, quanto a criação e a estruturação de espaços específicos para esse fim. O PL 2.223/15 dispõe ainda que deverão ser realizados fóruns regionais e debates sobre essa política pública e os modos de sua efetiva implementação.

Na mesma reunião, os deputados repudiaram ainda o protesto realizado durante o velório do ex-presidente da Petrobras e do Partido dos Trabalhadores (PT), José Eduardo Dutra, no último domingo (4), em Belo Horizonte. Na ocasião, foram distribuídos panfletos ofensivos ao PT, o que, segundo Cristiano Silveira, será motivo de apuração do Ministério Público. “Extrapolaram o debate político e ultrapassaram o limite do aceitável, em um momento em que a família deveria ter sido respeitada”, pontuou o deputado Professor Neivaldo (PT), que foi apoiado pelos deputados Geraldo Pimenta (PCdoB) e Antônio Jorge (PPS).

ICMS - Antônio Jorge lamentou ainda decreto editado pelo Executivo que, segundo ele, aumentou as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para cerca de 150 grupos de produtos, entre eles alguns itens essenciais ao processo industrial e medicamentos de primeira necessidade, como antibióticos e para controle de hipertensão, diabetes e doenças cardíacas. “Aproveitaram de uma brecha na lei, criada no Governo Aécio Neves para reduzir o ICMS, e fizeram o contrário. O aumento chegou a mais de 50%, indo de 11% para 28%”, lamentou.

Cristiano Silveira classificou o aumento como uma contingência necessária em um cenário recessivo mundial, combinado com o deficit nas contas do Estado, que, segundo ele, foi deixado pela administração anterior. "E os remédios essenciais já são fornecidos de graça pela rede pública”, rebateu.

Greve - Os deputados da Comissão de Direitos Humanos manifestaram ainda seu apoio aos servidores administrativos das Superintendências Regionais de Ensino, que ocuparam a área destinada ao público do Plenarinho I. Em greve há mais de 70 dias, eles pedem o apoio dos deputados para intermediar a negociação com o Executivo.

As principais reivindicações da categoria são a equiparação salarial dos analistas com os chamados analistas inspetores e a correção de algumas distorções na carreira.

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