O governador do Estado sancionou, neste sábado (3/10/15), a Lei 21.783, de 2015, que autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor da Defensoria Pública. A norma teve origem no Projeto de Lei (PL) 2.545/15, de autoria do próprio chefe do Executivo, que foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), no dia 16 de setembro deste ano.

A lei autoriza o Poder Executivo a abrir crédito até o limite de R$ 12.604.751,79, destinados a despesas com pessoal, encargos sociais, investimentos e outras despesas correntes. Os recursos, de acordo com a norma publicada, serão provenientes de excesso de arrecadação da receita de Recursos para Cobertura do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social; do remanejamento de dotação orçamentária própria; e de saldos financeiros provenientes de convênios e contrapartidas da Defensoria Pública do Estado.

A lei entra em vigor na data da sua publicação.