O projeto prevê que os contratos terão duração de até 12 meses e o silêncio do consumidor não pode ser interpretado como consentimento à sua renovação

Projeto proíbe renovação automática de contratos de serviços

CCJ emitiu parecer pela constitucionalidade da proposição na manhã desta quarta-feira (30).

30/09/2015 - 12:52

A proposição que proíbe a renovação automática dos contratos para fornecimento de produtos e prestação de serviços por assinatura recebeu parecer pela constitucionalidade, na manhã desta quarta-feira (30/9/15), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O relator, deputado Isauro Calais (PMN), concluiu pela juridicidade do Projeto de Lei (PL) 50/15 na forma do substitutivo nº 1, que apresentou.

De autoria do deputado Fred Costa (PEN), originalmente o projeto prevê, no seu artigo 2º, que os contratos terão prazo de duração de até 12 meses e o silêncio do consumidor não pode ser interpretado como consentimento à sua renovação. Também estabelece que as empresas deverão enviar, no prazo de 60 dias antes do término, aviso prévio ao consumidor comunicando a data de encerramento do contrato e os meios para renovação. Ainda determina que, se o contrato não for renovado pelo consumidor e houver eventual continuidade do fornecimento dos produtos ou da prestação de serviços, ela será gratuita.

Outra determinação do projeto é de que será nula qualquer cláusula que permita a renovação automática dos contratos, ainda que por escolha do consumidor. A proposição também veda a contratação automática após período de avaliação gratuita de um serviço.

Para o relator, o projeto visa explicitar direitos básicos do consumidor e reforçar a vedação de práticas abusivas. No entanto, em sua opinião, são necessárias algumas adequações, por isso a apresentação do substitutivo nº 1, que passa dispor sobre a renovação automática de contrato de execução continuada e sobre contratação de serviço ou aquisição de produto após período de teste pelo consumidor.

Uma das alterações é a que trata da vedação total da possibilidade de renovação automática do contrato. Para o relator, deputado Isauro Calais, ela pode ser prejudicial ao consumidor, por isso, ele apresentou alterações para assegurar ao consumidor o exercício do direito de recusa.

Também em relação ao prazo máximo de contrato de 12 meses, o substitutivo nº 1 suprimiu esse prazo, pois, no entendimento do relator, deve ser preservada a autonomia da vontade do consumidor.

O substitutivo ainda uniformiza as penalidades aplicáveis em caso de descumprimento da lei, relativas a infrações às normas de consumo, e faz alterações para conferir clareza ao texto. Dessa forma, suprime dispositivos que, segundo o relator, de alguma forma envolvam o campo da autonomia e da vontade e da liberdade contratual.

O projeto segue agora para análise de 1º turno na Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.

Projeto quer criar Livro de Reclamações dos Consumidores

Criar o Livro de Reclamações dos Consumidores é o objetivo do PL 221/15, do deputado Fred Costa (PEN), também analisado pela CCJ nesta quarta-feira (30). O parecer do relator, deputado João Alberto (PMDB), é pela constitucionalidade da matéria na forma do substitutivo nº 1, que apresentou. A proposição está pronta, agora, para ser também analisada, em 1º turno, na Comissão de Defesa do Consumidor.

Para instituir o Livro de Reclamações dos Consumidores, o projeto define reclamação como “a manifestação relativa a bem ou serviço considerado insatisfatório pelo consumidor, dirigida a pessoa física ou jurídica que o comercializa”. A proposição também conceitua empresa titular da atividade reclamada como “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, titular de atividades ou estabelecimentos que comercializem produtos ou prestem serviços no Estado”.

Na justificativa apresentada, o autor alega que muitos consumidores deixam de registrar suas reclamações em casos de irregularidades ou faltas cometidas pelos fornecedores de bens ou prestadores de serviços. "Isso gera uma falsa sensação de regularidade em estabelecimentos onde os problemas com consumidores são frequentes. A proposta de criação do Livro de Reclamações visa justamente a suprir essa lacuna”, argumenta.

O objetivo, da matéria, segundo parecer do relator, é efetivar a defesa do consumidor, que tradicionalmente é o lado mais fraco nas relações de consumo. Ainda de acordo com o parecer, o Estado do Rio de Janeiro já possui o Livro de Reclamações, obrigando todos os estabelecimentos de bens e serviços a disponibilizar o livro ao consumidor que desejar registrar sua queixa caso seja mal atendido.

O substitutivo nº 1 apenas promove reparos de natureza técnico-legislativa, com a finalidade de promover mais clareza ao texto, facilitando interpretação da lei e assegurando sua eficácia.