A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira (22/9/15), parecer favorável ao Projeto de Lei 1.015/15, do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), que dispõe que o Estado qualificará servidores para o atendimento a pessoas com deficiência auditiva utilizando recursos financeiros provenientes do Tesouro estadual, de repasses do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e de convênios com instituições nacionais e internacionais. O relator, deputado Bonifácio Mourão (PSDB), opinou pela aprovação na forma do substitutivo nº 1, apresentado anteriormente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A proposição acrescenta dispositivos à Lei 10.379, de 1991, que reconhece oficialmente, no Estado, como meio de comunicação objetivo e de uso corrente, a linguagem codificada na língua brasileira de sinais (Libras). Em sua forma original, determina, ainda, que cópia da lei será afixada, em local visível, nas repartições públicas voltadas para o atendimento externo.

A Lei 10.379 já determina que, nas repartições públicas, haja profissionais capazes de utilizar a Libras para atendimento ao público externo, e que a mencionada linguagem constará no currículo da rede estadual de ensino.

O substitutivo da CCJ limita o conteúdo do projeto original. A proposição passa a inserir parágrafo único ao artigo 2 da lei, determinando que o Estado qualificará servidores públicos estaduais para o atendimento ao disposto no projeto. Retira, portanto, a definição dos recursos e a obrigatoriedade de afixar cópias. O projeto será encaminhado à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) para receber parecer, antes de seguir para o Plenário.

Requerimentos – Também foram aprovados na reunião requerimentos para a realização de duas audiências públicas e uma visita. De autoria do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), a primeira audiência proposta tem por finalidade debater, com o médico Drauzio Varella, a importância de políticas de atenção à pessoa com deficiência.

A outra audiência, proposta pelo presidente da comissão, Duarte Bechir (PSD), e os deputados Dalmo Ribeiro Silva e Bonifácio Mourão, terá por objetivo tratar, em conjunto com a Comissão de Saúde, da criação de centros de atenção à pessoa com transtorno do espectro autista. Os três deputados querem que as duas comissões façam uma visita técnica à Secretaria de Estado de Saúde, para tratar desse mesmo assunto.

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