A necessidade de reestruturar as carreiras administrativas da Polícia Civil e da área de saúde do Estado pautou os debates da audiência pública que a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizou na manhã desta quarta-feira (16/9/15). Na reunião, requerida pelo deputado Ricardo Faria (PCdoB), também foi ressaltada a importância da diminuição das diferenças salariais e da ampliação de ações que promovam a valorização desses servidores, que lotaram o Espaço Democrático José Aparecido de Oliveira, com cartazes e faixas de denúncia e protesto.

Representantes dos dois segmentos profissionais destacaram a relevância de o Legislativo abrir esse canal de diálogo e atuar na intermediação das negociações com o governo. O diretor do Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde (SindSaúde-MG), Renato Barros, alertou que a reestruturação das carreiras é uma luta da categoria há anos, sem resultados satisfatórios. Ele solicitou o empenho da ALMG para mudar a realidade da saúde, com a regularização da jornada de 30 horas semanais e da normatização da exigência constitucional de que “nenhum profissional do Estado tenha salário-base inferior ao mínimo”.

A questão dos vencimentos abaixo do salário-mínimo também foi enfocada pela representante dos auxiliares de gestão da saúde, Núbia Roberta Dias. Ela disse que existem servidores com vencimento básico abaixo de R$ 400. “Fomos eletrocutados pelo choque de gestão”, ironizou.

Núbia Dias apresentou ainda contracheques para comprovar os baixos níveis salariais e ressaltou que a categoria faz questão de denunciar o desrespeito à Constituição Federal. "Existem servidores administrativos da saúde que ganham menos que o salário mínimo e não gozam do direito garantido no artigo 37 da Constituição Federal, que determina a recomposição geral anual dos vencimentos. São mais de 20 anos sem correção. O governo não pode usar a Lei de Responsabilidade Fiscal para se eximir de sua obrigação”, criticou.

Servidores da Polícia Civil sem aumento de salário há 11 anos

A representante da Comissão dos Servidores Administrativos da Polícia Civil, Tânia Alves, afirmou que os vencimentos da categoria estão sem recomposição há 11 anos. Além da defasagem salarial, ela reclamou de diferenças entre vencimentos dos profissionais administrativos, tanto com relação aos que exercem atividade policial quanto com os que ocupam cargos semelhantes na Polícia Militar (PM). Tânia Alves ressaltou, ainda, a evasão de profissionais, que obrigaria policiais a realizarem tarefas administrativas.

Tânia Alves apresentou uma pauta de reivindicações, que já foi levada ao governo. Entre as demandas, constam reestruturação da carreira; inclusão dos servidores administrativos no Estatuto Disciplinar da Polícia Civil, para que tenham os mesmos direitos dos policiais; fixação de novos vencimentos básicos; recomposições nos mesmos níveis dos policiais; e unificação da jornada em 40 horas semanais, opcional para aqueles que atualmente cumprem 30 horas.

“Regularizar essa situação é uma questão de bom-senso, de vontade política. O impacto no orçamento é baixo. Vivemos essa realidade precária desde 1990, e é preciso acabar com as distorções. Nós damos suporte para que os policiais realizem o seu trabalho. Portanto, valorizar a nossa categoria é contribuir para que a polícia preste um melhor serviço à sociedade”, concluiu Tânia Alves.

Essas demandas foram endossadas pelo dirigente da Federação Interestadual dos Trabalhadores Policiais Civis da Região Sudeste, Valério Schetino Valente. Os delegados Antônio Carlos Alvarenga e Marcelo Couto também manifestaram apoio às reivindicações dos servidores administrativos da Polícia Civil.

Governo do Estado analisa reivindicações

A superintendente de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Saúde, Alexia Luciana Ferreira, informou que a pasta já está estudando as reivindicações dos servidores. Segundo ela, a secretaria está aberta ao diálogo com o Poder Legislativo, outras pastas de governo e também com representantes dos servidores. “O Estado atravessa dificuldades financeiras. Precisamos construir juntos, e de forma transparente, os avanços possíveis”, avaliou.

Representando a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Luciana Meireles Ribeiro e Gabriela Câmara Campos também lembraram as limitações orçamentárias e o empenho do governo em ouvir as reivindicações dos servidores.

“Temos realizado uma intensa agenda de reuniões para construir propostas. A atual situação financeira do Estado impede um aumento imediato de despesas com pessoal, mas podemos elaborar proposições de médio e longo prazos. No momento, vamos recompor os vales transporte e refeição, que passarão aos valores diários de R$ 6,80 e R$ 15, respectivamente”, esclareceu Luciana Meireles.

Deputados garantem apoio aos servidores

O presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputado Cristiano Silveira, os deputados Rogério Correia e Professor Neivaldo (os três do PT), Ricardo Faria e Cabo Júlio (PMDB) também destacaram a relevância das reivindicações e a necessidade de valorizar esses profissionais e corrigir distorções.

“É inconcebível querer qualidade no serviço público se não houver respeito, dignidade e valorização dos servidores”, disse o deputado Professor Neivaldo. Já os deputados Ricardo Faria e Rogério Correia destacaram que todos estão empenhados na luta pela valorização dos profissionais das áreas administrativas da Polícia Civil e da saúde, e que seguem lutando pela causas dos trabalhadores.

O deputado Cabo Júlio sugeriu a formação de uma com representantes da ALMG, dos servidores e chefias, para agendar uma reunião com a Seplag. "A Assembleia pode atuar como intermediária em busca de tratamento isonômico”, afirmou.

O deputado Cristiano Silveira disse que a Comissão de Direitos Humanos está sempre disponível para ouvir as demandas dos servidores e atuar em prol de melhorias para a categoria. Segundo ele, muitas ações já resultaram dessa parceria. Por fim, o parlamentar colocou em votação uma série de pedidos de informações e providências em relação às demandas apresentadas na audiência, endereçados a diversos órgãos da administração.

Consulte o resultado da reunião.