Em reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na manhã desta quarta-feira (16/9/15), o deputado Bonifácio Mourão (PSDB) pediu vista do parecer de 1º turno do Projeto de Lei (PL) 2.838/15, do governador.

A proposição revoga a Lei 10.628, de 1992, alterando as atribuições e a composição do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social (Cedes-MG). O relator do projeto na CCJ, deputado Leonídio Bouças (PMDB), que também preside a comissão, concluiu pela legalidade da matéria com a emenda nº 1, que apresentou.

Originalmente, a proposição pretende ampliar as competências do Cedes, conferindo novas atribuições ao órgão além daquelas previstas na legislação. São elas: auxiliar o governador na articulação democrática dos diversos segmentos da sociedade com o governo, contribuindo para a gestão participativa popular; fomentar políticas e estratégias de desenvolvimento territorial e microterritorial; definir, em conformidade com as normas estatuídas no Regimento Interno do conselho, as câmaras temáticas para análise e recomendações sobre temas relevantes para o desenvolvimento do Estado; identificar processos de licenciamento ambiental considerados prioritários, por serem relevantes ao desenvolvimento social, econômico ou de proteção ao meio ambiente e encaminhar à unidade específica de licenciamento estratégico da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para conclusão da análise do processo.

O PL 2.838/15 também altera a composição do Cedes, de forma que a estrutura organizacional interna tenha maior participação de entidades da sociedade civil, de representantes do Poder Legislativo estadual, de representantes dos Poderes Legislativo e Executivo municipais e de entidade da administração pública federal (Universidade Federal de Minas Gerais). Dessa forma, de acordo com o artigo 4º da proposição, o Cedes passará a ser composto pelos seguintes órgãos: Colegiado Institucional Estratégico; Comitê de Prefeitos e Vereadores dos Territórios de Desenvolvimento; e Colegiado de Representantes dos Comitês de Planejamento Territorial (Complete).

Segundo a proposição, esses órgãos terão como competência propor discussões e formular recomendações para promover o desenvolvimento econômico e social segundo princípios de sustentabilidade e para aprimorar as instituições do Estado. Outra inovação trazida pelo projeto, em seu artigo 11, é a previsão de que a participação no Cedes não será remunerada.

De acordo com a justificativa apresentada pelo governador, “a reestruturação do Cedes ampliará, de forma inédita, a interlocução entre o governo e a sociedade". Fernando Pimentel também destaca que essas mudanças vão desenvolver a capacidade de definir os novos rumos da política de desenvolvimento econômico e social de Minas Gerais de forma compartilhada, considerando as prioridades de cada território.

Emenda - A emenda nº 1 tem o objetivo de tornar claro que o funcionamento do Cedes não será impedido ou prejudicado por eventual recusa de participação de membros pertencentes à iniciativa privada ou de outras esferas federativas e de Poderes.

Dessa forma, a emenda acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 3º, para deixar claro que a participação desses representantes no Plenário do Cedes não é obrigatória. De acordo com o relator, deputado Leonídio Bouças, essa medida “compatibiliza o funcionamento do órgão com os princípios da separação dos Poderes e da autonomia dos entes federativos e viabiliza o seu funcionamento independentemente da vontade de outros Poderes, entidades de outras esferas federativas e iniciativa privada”.

Com o pedido de vista do deputado Bonifácio Mourão, o parecer precisa ainda ser votado na CCJ antes do projeto seguir para análise de 1º turno na Comissão de Administração Pública.

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