Os 80 anos do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) foram celebrados em Reunião Especial do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na noite desta terça-feira (15/9/15). A reunião foi presidida pelo 1º-vice-presidente da Assembleia, deputado Hely Tarqüínio (PV), e contou com a presença do presidente do TCE-MG, conselheiro Sebastião Helvecio, além de outras autoridades e servidores da instituição.

O autor do requerimento para realização da homenagem, deputado Wander Borges (PSB), falou sobre o papel dos tribunais de contas para o fortalecimento da democracia. Segundo ele, esses órgãos atendem aos anseios da sociedade ao buscar a eficiência das instituições públicas. O parlamentar ainda destacou que é servidor licenciado do TCE-MG e contou a história da instituição no Brasil.

O presidente do TCE-MG, conselheiro Sebastião Helvecio, falou sobre o trabalho desenvolvido pela instituição no controle das contas públicas. Para ele, a Constituição Mineira deu ao TCE-MG os instrumentos necessários para o desempenho de suas funções. Sebastião Helvecio destacou as novas ferramentas que estão sendo desenvolvidas pelo TCE-MG para a fiscalização das contas públicas.

O deputado Hely Tarqüínio leu o pronunciamento do presidente da ALMG, deputado Adalclever Lopes (PMDB). O discurso destacou que a implantação dos tribunais de contas reflete a evolução do regime representativo das sociedades contemporâneas. Ainda apontou que o controle das finanças públicas assegura os direitos individuais e coletivos, propiciando o equilíbrio financeiro do Estado.

História - O Tribunal de Contas exerce o controle externo da gestão dos recursos públicos, por meio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, que abrange os aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade de atos que gerem receita ou despesa pública.

Em âmbito nacional, a história do controle de contas públicas remonta ao período colonial. Em 1680 foram criadas as Juntas das Fazendas das Capitanias e a Junta da Fazenda do Rio de Janeiro, jurisdicionadas a Portugal. No reinado de D. João VI, foi instalado o Erário Régio, em 1808, e criado o Conselho da Fazenda, que tinha como atribuição acompanhar a execução da despesa pública.

O Tribunal de Contas da União foi instalado em 1893. O TCE-MG, por sua vez, foi instalado em 1935. Em 1939, durante o governo Getúlio Vargas, o órgão foi extinto, mas retomou suas atividades em 1947. Sua atual organização é baseada na Constituição Estadual de 1989, que ampliou seus poderes e seu âmbito de fiscalização. Assim, hoje o TCE-MG tem a função de auxiliar a ALMG e as câmaras municipais no controle externo da aplicação de recursos públicos estaduais e municipais.