O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu, durante a Reunião Ordinária desta terça-feira (15/9/15), mensagem do governador encaminhando o Projeto de Lei (PL) 2.883/15, que propõe alterações na política remuneratória de algumas carreiras do Poder Executivo.

A proposição atualiza o valor da Gratificação de Escolaridade, Desempenho e Produtividade Individual e Institucional (Gedima), atribuída mensalmente aos servidores em exercício no Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), conforme acordo firmado com entidades representativas dos servidores do órgão. O ponto unitário da gratificação, utilizado para o cálculo do seu valor, passará a corresponder a 0,032% do valor do vencimento do último grau do último nível das carreiras do IMA.

O projeto também atende reivindicação de correção dos proventos dos servidores aposentados e apostilados em cargos de provimento em comissão do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg). Os proventos serão revistos mediante nova relação entre os cargos em comissão da administração autárquica e fundacional no Grupo de Direção e Assessoramento (DAI) e o somatório do provento básico, da progressão na carreira, de gratificação de função, vantagens temporárias incorporáveis e parcela correspondente a 37,5% de todas essas vantagens.

Há ainda, no projeto, a previsão de criação de Gratificações de Função de Pesquisa e Ensino (Gepes) na Fundação João Pinheiro. O texto prevê o acréscimo de 51 gratificações, com o objetivo de estendê-las aos servidores das carreiras de técnico em Atividades de Ciência e Tecnologia e de gestor em Ciência e Tecnologia, que não foram contemplados quando essas gratificações foram instituídas.

Honorários – O PL 2.883/15 também aprimora a gratificação complementar de produtividade (GCP), a que fazem jus os procuradores do Estado e advogados autárquicos. Para tanto, altera a Lei 20.748, de 2013, de forma a acrescentar à gratificação parcela incorporada ao vencimento básico desses servidores em maio de 2015 e que, por isso, haviam sido extintas.

Por fim, a proposição pretende equiparar as carreiras do Instituto de Previdência dos Servidores Militares (IPSM) às equivalentes do Ipsemg, por meio de abonos no valor de R$ 190 para auxiliares gerais e assistentes técnicos de Seguridade Social e de R$ 145 para analistas de gestão de Seguridade Social. Esses abonos serão incorporados ao vencimento básico dos servidores em duas parcelas: uma em dezembro deste ano e outra em março de 2016.

O pagamento do abono e a sua incorporação aplicam-se ao servidor inativo e ao afastado preliminarmente à aposentadoria que fizerem jus à paridade.

O PL 2.883/15, que tramita em regime de urgência, será analisado pelas Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Governador encaminha indicações para a Arsae

Na mesma reunião, o governador Fernando Pimentel encaminhou mensagens com indicações para cargos de direção na Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG). Gustavo Gastão Corgosinho Cardoso e Gustavo Cunha Gibson foram indicados para o cargo de diretor-geral e de diretor do órgão, respectivamente.

A Arsae tem a finalidade de fiscalizar e orientar a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, bem como editar normas de ordem técnica, econômica e social para a sua regulação.

Gustavo Gastão Corgosinho Cardoso atualmente é diretor da Arsae-MG. Antes, ocupou os cargos de diretor-geral do Departamento Municipal de Água e Esgoto e São João del-Rei (Damae), presidente do Consórcio de Urgência e Emergência Centro Sul (Cisru), de Barbacena, professor do Instituto Presidente Tancredo Neves (Iptan) e de consultor ambiental da Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam) e da empresa de consultoria Ecodinamica. Cardoso também foi prefeito de Prados (Região Central do Estado) de 2005 a 2012.

Gustavo Cunha Gibson, por sua vez, é médico, com especialidade em ginecologia e obstetrícia. Ele também foi sócio de empresas, é funcionário público aposentado do Ministério da Saúde, apresentou programas de rádio na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH) e exerceu mandato de vereador em Contagem de 2007 a 2012.

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