Na reunião da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) desta terça-feira (15/9/15), agentes socioeducativos manifestaram apoio ao Projeto de Lei (PL) 1.973/15, que autoriza o porte de arma de fogo por esses profissionais fora das unidades de atendimento de adolescentes infratores. A proposição, de autoria do deputado Cabo Júlio (PMDB), aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça.

O presidente da Associação dos Servidores Prisionais de Minas Gerais (Aspemg), William Rocha Araújo, ressaltou a importância da liberação do porte de arma, medida que segundo ele já é realidade em outros Estados. “Somos vítimas constantes de ameaças num serviço degradante e perigoso. Inclusive há ocorrências de agentes mortos próximos das unidades de recuperação socioeducativa”, afirmou.

O presidente da Associação Movimento Agentes Fortes de Minas Gerais, Júlio César Costa, acrescentou que a demanda do porte de arma é antiga. "Isso representará mais segurança para todos nós”, disse.

Já o presidente do Sindicato dos Servidores do Sistema Socioeducativo do Estado, Keiferson Pedrosa, cobrou melhores condições de trabalho para a categoria. “Se tivermos profissionalização e melhorias, eu vejo a carreira de agente socioeducativo como uma profissão de futuro. Porque se conseguirmos recuperar essas pessoas, haverá um futuro melhor para todos nós”, afirmou.

Aptidão psicológica - O porte de arma para agentes socioeducativos também recebeu outras manifestações de apoio. O diretor de Gestão Integrada para Resultados da Secretaria de Estado de Defesa Social, coronel Marcelo Vladimir Correa, declarou que não há nenhum impedimento para isso. No entanto, ele lembrou a necessidade de capacidade técnica e aptidão psicológica, a serem avaliadas pela Polícia Federal.

O diretor de Apoio Operacional da Polícia Militar, major Harley Wallace Moreira, também se posicionou favoravelmente à medida, assim como a delegada da Polícia Civil, Rosilene Alves de Souza. “Estamos todos constantemente sujeitos a riscos”, disse ela.

Deputados querem garantir proteção para os agentes

Autor do requerimento para realização da reunião, o deputado Cabo Júlio explicou que o Estatuto do Desarmamento (Lei Federal 10.826, de 2003) garante o porte de arma para os “integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais”. Mas em Minas Gerais, segundo ele, foi feita uma interpretação restritiva da legislação, como se os agentes socioeducativos não pertencessem a essa categoria. “Meu único objetivo é fazer cumprir a lei federal. A arma não será usada dentro do ambiente de trabalho, mas sim para a proteção dos servidores e suas famílias”, argumentou.

Para o deputado Sargento Rodrigues (PDT), as punições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) são muito brandas e incentivam a criminalidade. "Muitos juízes possuem uma visão deturpada de que os agentes socioeducativos lidam com 'anjinhos'. Eles não têm noção do que é o mundo real”, afirmou. Na sua avaliação, o PL 1.973/15 “caminha na direção de proteger aqueles que têm de ser protegidos”.

Requerimento – Em reunião da comissão realizada antes da audiência, foi aprovado requerimento, de autoria dos deputados Ivair Nogueira e João Alberto (ambos do PMDB), de audiência pública com o objetivo de debater as parcerias público-privadas do Estado, o acompanhamento da gestão dos contratos, o desenvolvimento de atividades e os indicadores de desempenho.

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